Execução Fiscal 1002966-03.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002966-03.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002966-03.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte executada em face da decisão proferida nos autos, que tornou ineficaz a indicação do bem dado em garantia, determinando o prosseguimento da execução. É o breve relato. Fundamento e decido. Por ser tempestivo, CONHEÇO dos declaratórios. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (CPC, artigo 1.022). Em que pesem os argumentos lançados na petição recursal, tenho que a referida insurgência não merece acolhimento, isto porque, após a detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada. Com efeito, em análise à decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada, notadamente quanto ao fato de que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – VERTICALIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO NOS ESTRITOS LIMITES DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Se ausente qualquer das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já decidida, sob a sua ótica, de modo a não atender ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas que revela a intenção de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.” (TJMT - N.U 1012548-96.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 22/07/2020). Diante do exposto, não vislumbrando defeito algum a ser depurado, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, intime-se a exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 47897954

Juntada de Juntada de Informações

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/04/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)