Procedimento Comum Cível 1000173-15.2023.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000173-15.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE decisão DECISÃO Processo: 1000173-15.2023.8.11.0100.. Cuida-se de ação proposta por JOSE ROBERTO DE MELLO FILHO em face de ANTONIO TARRAF JUNIOR, MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA, QUIRINO MENDES NETTO e ELZA VETORASSO MENDES, em que o autor busca, em síntese a reivindicação da propriedade, com divisão e demarcação do bem imóvel, e, subsidiariamente, a extinção do condomínio. Aduz que a parte que lhe cabe corresponde a 10% do imóvel, cuja porção equivale ao valor de R$ 1.200.003,18 (um milhão duzentos mil três reais e dezoito centavos). Ainda, no bojo da fundamentação, pugna por indenização do valor de R$ R$ 6.150.00,18 (seis milhões cento e cinquenta mil reais e dezoito centavos). Neste aspecto, observo que o valor dado a causa merece correção. Vejamos. Dispõe a norma processual que a causa terá o valor do pedido principal mais os acessórios, ou seja, o valor da causa, somente estará ao livre arbítrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico, autorizado nos incisos do §1° do artigo 324 do CPC, o que não se enquadra no caso em tela. No caso em exame, a parte reivindica 10% da propriedade de um bem, além de indenização, perfazendo o montante de R$ 7.350.003,36 (sete milhões trezentos e cinquenta mil e três reais e trinta e seis centavos). Porém, indicou como valor à causa a quantia ínfima de R$ 100.000,00, em evidente discrepância com o benefício econômico pretendido. Desta feita, impõe-se, inicialmente, corrigir o valor da causa para fazer constar o valor de R$ 7.350.003,36. No mais, a alegada hipossuficiência não é coerente com os bens declarados pelo autor, com o valor patrimonial envolvido na lide, nem com a pretensão almejada pelo requerente, bem como, inexistem provas de hipossuficiência. Deste modo, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprove a alegada hipossuficiência ou recolher as custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321 do CPC. À SECRETARIA, corrija o valor da causa para fazer constar R$ 7.350.003,36. Decorrido o prazo acima mencionado, no caso de inércia, CERTIFIQUE-SE, voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO TARRAF JUNIOR em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARACANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de QUIRINO MENDES NETTO em 20/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELZA VETORASSO MENDES em 20/08/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(64)