Procedimento Comum Cível 1003223-25.2020.8.11.0045 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1003223-25.2020.8.11.0045 AUTOR: CIGA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA - EPP REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização Por Danos Morais” proposta por CIGA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA-ME em face de SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA., alegando, em síntese, a ocorrência de fraude em sua conta bancária (invasão), com a realização de diversos pagamentos e transferências, no valor total de R$ 61.700,00. Narra que no dia 14/08/2019 uma colaboradora da empresa autora (secretária) recebeu ligação de terceiro se passando por funcionário da segurança da requerida, alegando, segundo ele, que as contas de acesso remoto, telefone e computador da autora, estavam naquele momento “bloqueadas por tentativa de fraude”. Afirma que a colaboradora não tinha acesso às senhas ou informações bancárias, e desconfiando estar sendo vítima da tentativa de um golpe, não passou nenhuma outra informação e solicitou ao Lucas (filho do proprietário da empresa) que fizesse acesso e confirmasse se a conta havia de fato sido bloqueada, o que foi feito sem passar qualquer informação ao hacker/estelionatário, sendo verificado que estava tudo em ordem. Segue narrando que após o ocorrido o proprietário da autora (Gilberto) foi informado pelo gerente da requerida (Alex) que a conta estava sofrendo tentativa de fraude, com a realização de pagamentos e transferências, e que o problema seria resolvido pela Cooperativa no prazo de 10 (dez) dias, mediante a formalização do ocorrido através de uma declaração feita a próprio punho pelo proprietário da autora, cujo conteúdo teria sido ditado pelo gerente. Sustenta que diante da inércia da solução por mais de 90 (noventa) dias, ingressou com reclamação no PROCON, onde a requerida se negou a atender a solicitação alegando que a fraude ocorreu por culpa exclusiva da autora. Assevera não ter repassado qualquer informação de senhas e que a fraude/invasão na conta se deu por falhas/vulnerabilidade no sistema de segurança da requerida, caracterizando fortuito interno, com a responsabilidade objetiva pelos danos causados. Requer a restituição dos valores subtraídos da conta, na importância de R$ 61.700,00, com correção monetária e juros desde a ocorrência do dano. Requer ainda a restituição do valor de R$ 1.486,82, correspondente ao dobro do que pagou indevidamente de juros de conta garantia e IOF, pelo fato da conta ter ficado negativada. Requer, por fim, indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos, onde aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de Cooperativa de Crédito, e, no mérito, alega que a própria autora autorizou, ou então outra pessoa por si autorizada, mediante liberação de acesso, o dispositivo eletrônico do “fraudador” para que este pudesse ter acesso à sua conta bancária através de aplicativo, inclusive facilitou que o estelionatário tivesse informação de acesso e senha eletrônicos. Afirma que a declaração redigida a próprio punho pela autora narra em parte o ocorrido, onde a funcionária da autora teria conhecimento das senhas da conta e informações sigilosas. Alega que a autora não teve cuidado e zelo necessários para evitar acesso de pessoas não autorizadas em sua conta, visto que de forma descuidada a funcionária acessou a conta por meio do celular do Sr. Lucas, procedendo com isso a liberação do aplicativo do estelionatário, possibilitando dessa forma, a realização das transações questionadas. Esclarece que um novo dispositivo de acesso a uma conta bancária só pode ser liberado por um dispositivo já cadastrado no sistema da instituição financeira, medida essa que faz parte de um conjunto de outras ações que visam a segurança de dados, e sustenta que a autora permitiu o uso de seu aparelho celular para realizar a liberação do dispositivo do estelionatário. Nega a ocorrência de falha no sistema de chaves de acesso para transações eletrônicas e diz que não houve violação do sistema de segurança. Afirma que foi a conduta imprudente da autora que, sem observar os cuidados que eram exigíveis, acessou link (página de internet) indicada por pessoa desconhecida, via telefone, e nela inseriu código de acesso e senha, fato que permitiu a fraude e o danos sofridos. Em réplica, a autora impugnou a contestação e ratificou os argumentos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes não se manifestaram. Em audiência realizada perante o CEJUSC, a tentativa de conciliação restou inexitosa. Decisão declarando encerrada a instrução e remetendo os autos conclusos para sentença. Pedido de reconsideração da requerida, a fim de deferir a produção de prova testemunhal, visando esclarecer nos autos os procedimentos que adota para evitar golpes de engenharia e demais procedimentos nesse sentido. 2. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. O pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerida é extemporâneo/precluso, e, ainda que não o fosse, verifico que se trata de pretensão genérica e não direcionada especificamente ao caso em comento. Logo, não teria o condão de esclarecer a ocorrência dos fatos ocorridos. Impende ressaltar que ao contrário do sustentado pela requerida, a relação existente entre as partes é de consumo, vez que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, estando sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do e. STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCOOB - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (...) 2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1520390 / ES. Ministro MARCO BUZZI (1149) - QUARTA TURMA - Julgado em 22/05/2018 - DJe 28/06/2018” Incide no caso em apreço o disposto no artigo 14, caput, do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, dispondo a respeito dos danos causados aos consumidores e, ainda, o parágrafo 1º, que trata do serviço prestado sem a devida segurança: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A tese de responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) pelo fato do serviço está fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, em razão do perigo trazido pela atuação no mercado financeiro. De acordo com a lição de Sergio Cavalieri Filho, “(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...)” (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2007, p 162). Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no citado §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.197.929/PR (Tema 446), segundo o qual "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros", in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)” Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 479, com o seguinte enunciado: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em comento, extrai-se dos autos que a empresa autora teve valores subtraídos de sua conta (pagamentos de títulos e uma transferência) por meio de operações realizadas após abordagem fraudulenta realizada por terceiros. A instituição requerida atribui à empresa autora a responsabilidade pela fraude, sustentando que esta procedeu a liberação do aplicativo de acesso ao estelionatário, acessando link, inserindo código de acesso e senha, e possibilitando que as transações impugnadas ocorressem. Todavia, não há qualquer início de prova a indicar que empresa autora (por meio de seus responsáveis ou colaboradores) tenha fornecido senhas (dados sigilosos) ou mesmo autorizado/liberado acessos de sua conta para terceiros. A declaração firmada a próprio punho pelo proprietário da empresa autora perante a requerida (e que é o cerne da tese da defesa) narra a ocorrência do contato realizado por terceiro (fraudador), o qual teria insinuado que a empresa teria seus acessos de conta bloqueados, e reconhece que a secretária da empresa procedeu acesso no celular habilitado, a fim de se certificar da situação (de que não estava bloqueado), tendo ainda confirmado o número do celular e o número da conta. Destaca-se que não há nenhuma afirmação na referida declaração evidenciando o fornecimento de senhas de acesso ao fraudador, ou mesmo o acesso a links enviados pelo fraudador. Os únicos dados que a autora afirma ter confirmado dizem respeito ao número do celular utilizado para acesso remoto, e o número da conta. Ora, não se pode admitir que qualquer pessoa, mediante a mera utilização dos dados do correntista, possa desativar a proteção criada pelo banco. Se tal possibilidade existe, há falha na prestação do serviço disponibilizado pela instituição financeira, devendo responder pelo prejuízo suportado pelo consumidor. Consabido que é dever da instituição financeira proporcionar segurança aos seus clientes, bem como prevenir a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços disponibilizados. São riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida (Teoria do Risco do Empreendimento) e que não devem ser transferidos ao cliente. Ademais, detentora da tecnologia de proteção e do sistema de informática, a Requerida tinha todas as condições de indicar como a fraude ocorreu, documentando tal conclusão nos autos. Contudo, mesmo podendo, preferiu fazer uma defesa unicamente jurídica, deixando os autos sem a informação técnica que tinha em mãos. Nesse diapasão, tenho como procedente o pedido de ressarcimento dos valores subtraídos da conta da autora, inclusive dos juros e encargos em razão da negativação da conta após a fraude (estes em sua forma simples, e não em dobro conforme requerido, pois não evidenciada má-fé da requerida). Relativamente aos danos morais, inicialmente, destaca-se que restou pacificado o entendimento acerca da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral com a edição da Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. E, no caso em apreço, entendo que o instituto não deve ser aplicado, vez que, apesar de todo o desgaste que o responsável pela empresa narrou, a pessoa jurídica em si, que é a autora da ação, não apontou qualquer mácula a sua reputação. Não houve devolução de cheque, negativação ou outra consequência que trouxesse qualquer lesão da reputação junto a terceiros. Veja-se que a petição inicial narra frustração, angústia pela espera, indecisão e outros elementos que somente se enquadrariam em lesão moral para pessoa física, o que não é o caso dos autos. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial, e, como consequência: a) CONDENO a requerida no ressarcimento à autora do valor de R$ 61.700,00 (sessenta e um mil e setecentos reais), relativamente às transações fraudulentas ocorridas, e também do valor de R$ 743,41 (setecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), relativamente aos juros e IOF debitados da conta em decorrência da conta ter ficado negativada após a fraude, totalizando o valor de R$ 62.443,41 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), acrescido de correção monetária calculada pelo INPC, a incidir a partir do evento danoso (14/08/2019), e dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC/02 c/c. 161, § 1º, CTN), a contar a partir da citação (arts. 405, CC e 219, CPC), ambos devidos até o efetivo pagamento; b) Pela sucumbência e já que devida, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia ao advogado da parte autora que, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC e § 1º do artigo 11 da lei 1.060/50, considerando-se o trabalho por ele realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação. 3.1. Transitada em julgado a sentença sem interposição de recurso, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, e, nada tendo sido requerido, arquive-se. 3.2. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois, caso tenha sido interposta apelação adesiva, intime-se o(a) apelante em questão para igualmente apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise do(s) recurso(s) interposto(s) (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIGA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA - EPP em 23/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Juntada de Petição de alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)