Cumprimento de sentença 0001449-76.2015.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001449-76.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos nº 0001449-76.2015.811.0101 Embargos de Terceiros Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiros opostos por ESPÓLIO DE RONALDO MIOTO contra MS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., em face da ação cautelar de sequestro (nº 0000423-43.2015.811.0101), aduzindo, devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que é credor de Leonir Tenedini, por força de instrumento particular de contrato de arrendamento de imóveis rurais para fins de exploração agrícola, desde 02.03.2012 e por conta disso, o Sr. Leonir depositou a quantia de 17.139 kg de soja equivalentes a 285 sacas de 60 kg cada, da safra 2014/2015, em seu nome. Narrou que tal produto adveio da colheita das matrículas n. 414, 415 e 838, todas do CRI local e que por força de decisão proferida nos autos de código 85641, tal produto foi sequestrado. Em razão disso, requereu em sede liminar a restituição do produto sequestrado, eis que presentes seus requisitos legais. Juntou documentos à inicial. Em despacho proferido no dia 05.02.2016, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresentasse o contrato de arrendamento de imóvel rurais (ID. 70319845 – pág. 39 – 17.11.2021). Emenda a inicial no ID. 70319845 – pág. 42/52 (17.11.2021). Traslado de decisão proferida nos autos em apenso (ID. 70319845 – pág. 54/56 – 17.11.2021). Em 27.11.2018, recebidos os embargos, foi concedida a liminar de restituição de 17.139kg equivalentes a 285 sacas de sojas transgênicas em grãos a granel, da safra de 2014/2015 do tipo exportação, permanecendo o excedente sequestrados nos autos em apenso, condicionando a liminar ao oferecimento de caução idônea (ID. 70319845 – pág. 64/65 – 17.11.2021). Termo de caução assinado (ID. 70319845 – pág. 78 – 17.11.2021). Realizado o cumprimento da liminar, ficando o embargante como fiel depositário (ID. 70319845 – pág. 84 – 17.11.2021). Em impugnação aos embargos, a parte embargada suscitou que a soja em discussão nos autos não se originou das áreas arrendadas de matrículas nº 414, 415 e 838, qual seja do contrato de arrendamento entre a parte embargante e os requeridos da ação em apenso Sr. Leonir Tenedini e Sra. Valdenice Galelli, afirmando que os grãos produzidos foram em áreas de penhor da parte embargada. Diante disso, requereu a improcedência da ação e condenação da parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID. 70319845 – pág. 89/97 – 17.11.2021). A parte embargante manifestou sobre a impugnação aos embargos, pugnando pela procedência da ação e confirmação da liminar concedida nos autos (ID. 70319859 – pág. 11/16 – 17.11.2021). Em 06.05.2020, foi determinada a suspensão do feito para regularização do polo ativo, tendo em vista a morte do embargante (ID. 70319859 – pág. 19/20 – 17.11.2021), o qual foi realizada no ID. 70319859 – pág. 23/24 (17.11.2021). Foi determinada a alteração do polo ativo a fim de constar o nome do espólio de Ronaldo Mioto bem como determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir nos autos (ID. 70319859 – pág. 33 – 17.11.2021). Instadas, a parte embargada manifestou pela produção de prova documental (ID. 70319859 – pág. 36/37 – 17.11.2021) e a parte embargada pugnou pela produção de prova testemunhal (ID. 70319859 – pág. 38 – 17.11.2021). Saneado o feito foram fixados os pontos controvertidos, deferidas a produção de provas documental e testemunhal (ID. 910783837 – 04.08.2022). Realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a testemunha e informante do espólio, Sidnei Bergamin e Reginaldo Mioto, e as testemunhas do embargado, Gabriela Sartor Huff, Leandro Domingues Dias e Rubisley de Suza Silva, assim como declarada encerrada a instrução processual, intimando as partes para apresentarem alegações finais. Juntou documentos apresentados pelo embargante (ID. 101753903 – 20.10.2022). A parte embargante apresentou as alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela procedência dos pedidos, mantendo a liminar deferida nos autos. Ainda, pugnou pela condenação da parte embargada os valores descontados a título de taxa de armazenagem, prestação de serviços pela Caage Armazéns Gerais Eirelli, em condenação por litigância de má-fé e custas processuais e honorários advocatícios (ID. 102902328 – 01.11.2022). A embargada apresentou alegações finais requerendo a improcedência dos pedidos, ante ausência de comprovação de fato constitutivo de seu direito, devendo ser determinada a devolução dos grãos (ID. 105252654 – 30.11.2022). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, tem-se que o embargante aduz que é credor de Leonir Tenedini, por força de instrumento particular de contrato de arrendamento de imóveis rurais para fins de exploração agrícola, desde 02.03.2012 e por conta disso, o Sr. Leonir depositou a quantia de 17.139 kg de soja equivalentes a 285 sacas de 60 kg cada, da safra 2014/2015, em seu nome. Ocorre que por força de decisão judicial proferida nos autos de ação cautelar de sequestro, em trâmite neste Juízo, sob nº 0000423-43.2015.811.0101, foi determinado o sequestro da quantia de 319.800 (trezentos e dezenove mil e oitocentos) kg de soja em grãos equivalentes a 5.330 sacas de 60 kg padrão Concex (valor do débito (4.100), acrescido da multa de 30%), depositadas no Armazém Vale do Verde – unidade de Sinop – Sipal – unidade de Cláudia, em favor do credor/embargado. A cautelar de sequestro foi ajuizada pelo ora embargado, alegando que houve desvio na entrega dos grãos, sendo que os grãos entregues no armazém em nome do embargante na verdade são de sua propriedade, pois vinculados ao Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóveis Rurais para fins de exploração agrícola, os quais teriam sido produzidos nos imóveis nº 414, 415 e 818 de propriedade da parte embargante. Analisando as provas coligidas aos autos, denota-se que o devedor Leonir Tenedini arrendou as áreas de 139,50 ha (matrícula nº 414), de 138,80 ha (matrícula nº 415) e de 48,40ha (matrícula nº 838), constituída dos imóveis descritos no contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado em 02.03.2012. Na cláusula Quarta há a descrição do pagamento, sendo que para a safra 2014/2015, o pagamento seria de cerca de 2.479 sacas de soja transgênica, de 60kg cada, limpa, seca e livre de impureza, tipo exportação, padrão Concex, a qual devida ter sido depositada no Armazém Geral de Cláudia. Ocorre que analisando o Instrumento Particular de Transação para Término de Processo Judicial, denota-se que a parte embargante é credora do valor de 4.100 sacas de soja, advindas das áreas objeto de penhor, descritas na “cláusula quarta”, conforme processo em apenso nº 0000423-43.2015.811.0101. Mas, o devedor Sr. Leonir possuía outras áreas para arrendamento, conforme se observa na cláusula primeira do contrato de arrendamento (ID. 70319845 – pág. 43/52 – 17.11.2021), quais sejam: Um imóvel rural, denominado lote nº 01, com parte do lote 02, com área de 139,50ha (cento e trinta e nove hectares e cinquenta ares), situado no Bairro Veruska, denominado Sítio São Sebastião, Gleba Celeste 5ª parte, no município de Cláudia/MT, sob a matrícula nº 414; Um imóvel rural, denominado lote nº 02 e lotes 03 e 04, com área de 138,8050ha (cento e trinta e oito hectares e oitenta ares), situado no Bairro Veruska, denominado Sítio São Sebastião, Gleba Celeste 5ª parte, no município de Cláudia/MT, sob a matrícula nº 415; e, um imóvel rural, denominado lote nº 05, com área de 48,40ha (quarenta e oito hectares e quarenta ares), situado no Bairro Veruska, denominado Sítio São Sebastião, Gleba Celeste 5ª parte, no município de Cláudia/MT, sob a matrícula nº 838, todas em Cláudia/MT, além de outras áreas não mencionadas nos autos. Deste modo, o devedor Leonir fez o plantio de lavoura nas áreas rurais constantes no Instrumento Particular de Transação para Término de Processo Judicial da parte embargada e também em outras áreas rurais, não podendo ser comprovado de imediato que o soja apreendido seja da colheita de qualquer dessas áreas arrendadas. Dessa forma, verifica-se que os depoimentos prestados nos autos serviram para elucidação dos fatos narrados nos autos. Vejamos. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas pelas partes, vejamos. A testemunha da parte embargante Sidnei Bergamin narrou, em síntese, que reside em Cláudia por aproximadamente 28 anos e que conhecia o Sr. Ronaldo Mioto. Afirmou que ouviu comentários sobre o arrendamento realizado na área do Ronaldo para o plantio de soja, referente a safra de 2015, onde ocorreram problemas com os pagamentos. Não soube dizer se os arrendamentos da área eram renovados anualmente. Disse que passou pela estrada e viu duas colhedeiras colhendo e um caminhão praticamente quase cheio, e acredita que era o Sr. Tenedini. Alegou que ficou sabendo que os grãos foram levados para o armazém Caage. Afirmou que é comum alguns contratos em que o soja é dado como garantia da dívida. Relatou que a colheita foi no início de abril, asseverando que a colheita estava atrasada. Disse que não sabe se houve outros plantios, pois não passou mais pela propriedade do Sr. Ronaldo. Narrou que durante a colheita o soja já estava bem sujo, e que a colheita estava sendo feita com uma colhedeira do Tenedini e a outra não sabe de quem era. Ficou sabendo que os grãos foram depositados no armazém da caage por boatos de terceiros. Não soube informar sobre o contrato do Tenedini com a empresa MS Comercial Agrícola, e nem sobre o pagamento dos valores do contrato de arrendamento do Tenedini e o Ronaldo. Por fim, disse que conhece o Sr. Tenedini apenas de vista e não sabe se tem outras terras arrendadas. O informante da parte embargante Reginaldo Mioto confirmou, em juízo, que o Ronaldo tinha um contrato de arrendamento com o Tenedini, mas não sabe sobre a forma de pagamento acordada. Disse que não sabe nada sobre os lotes nº 43 e 44. Relatou que o Ronaldo teria apreendido uma carga para receber o pagamento do arrendamento, já que o Tenedini não estava conseguindo pagar. Narrou que não sabe onde que o soja colhido pelo Tenedini estava sendo depositado, pois foram em três secadores no mesmo dia (Matão, Leandro Carodo e Bunge) para verificar onde que tinham o soja depositado pelo Tenedini em favor do Ronaldo. Não se recorda do ano da safra. Afirmou que não sabe sobre outros devedores do Sr. Tenedini e nem se possuía outras áreas plantadas. Aduziu que quando foi com o Ronaldo na fazenda, viu que Tenedini estava colhendo com duas máquinas e dois caminhões, as quais eram do próprio Tenedini, bem como que já tinha colhido mais da metade e estava bem ruim o soja. Disse que a colheita foi realizada no mês de abril. Afirmou que ouviu o Ronaldo falando para Edna que teria conseguido pegar uma carga, mas não sabe do que era. Asseverou que essa colheita foi a última realizado pelo Sr. Tenedini no imóvel do Sr. Ronaldo. Relatou que as máquinas eram do Tenedini, sendo uma vermelha e a outra laranja. Lembra que os funcionários do Tenedini era o Afonso e o Pitol. Disse que depois desses fatos o Ronaldo passou mal e ficou na UTI, mas não o acompanhou. Em juízo, a testemunha da parte embargada Gabriela Sartor Huff relatou que é funcionária da embargada há aproximadamente 9 anos e trabalha na parte administrativa e financeira. Narrou que foi financiada a safra para o Tenedini, mas ele não cumpriu, sendo necessário acionar o jurídico. Alegou que acredita que foi a primeira vez que aconteceu isso e não recorda se era da safra de 2014/2015. Disse que é comum a empresa acompanhar a safra para verificar a qualidade da produção, pelo menos duas vezes na semana, e que no caso do Tenedini também estavam acompanhando. Afirmou que conseguiam fazer o acompanhamento de acordo com o relatório de entrega dos grãos. Não tem conhecimento sobre o contrato de arrendamento do Sr. Leoni com o Sr. Ronaldo, e nem sobre qualquer outro imóvel com relação a terceiros. Alegou que na época, ficou sabendo que o Tenedini estava tentando desviar as cargas, por isso que acionaram o jurídico. Disse que contratam uma empresa para fazer as vistorias nas áreas em que foi dada como garantia. Não sabe em qual data foi contratada a empresa para realizar essa vistoria. Não se recorda se o Tenedini só plantava em sua área e não sabe qual era a área do Ronaldo. Afirmou que o Laudo de Monitoramento foi apenas nas áreas de garantia. O informante Rubisley de Suza Silva informou, em síntese, que o Tenedini fez uma renegociação com a empresa embargada, onde foi necessário fazer um sequestro devido o não cumprimento da obrigação. Acredita que o Tenedini fazia o plantio em áreas arrendadas. Relatou que a empresa faz todo o monitoramento do período de safra através de uma empresa especializada, sendo informadas todas as áreas dadas em penhor. Afirmou que não foi até a área dada em garantia e que a dívida não foi quitada. Asseverou que desconhece as datas dos monitoramentos, mas que os grãos colhidos foram da área em penhor. Aduziu que não sabe quem eram os proprietários das terras arrendadas. A testemunha Leandro Domingues Dias aduziu, em resumo, que era funcionário da empresa embargada, gerente comercial, e acompanhou todo o processo da venda junto com o consultor, colheita, acompanhamento dos grãos, através dos croquis, conhecia a área do Leonir Tendedini. Afirmou que já tinham sido realizadas algumas vendas ao Leonir. Confirmou que foi até a área do Leonir, com a CPR e o croqui em mãos, detectou a área dada em garantia. Disse que a área dada em garantia era arrendada. Asseverou que tinham um consultor em que fazia visitas semanais na fazenda e tinham uma empresa que realizava o acompanhamento do plantio. Relatou que em uma das áreas observaram que não teria uma boa produção e que poderia não cumprir o contrato, onde acionaram o jurídico. Não se recorda qual era a área de plantio dos lotes nº 43 e 44, e não sabe quanto tempo duraria para realizar a colheita. Afirmou que somente realizavam monitoramento nas propriedades em que eram ofertadas em garantia. Alegou que não se recorda o motivo do monitoramento ter sido realizado em 30.03.2015, depois do vencimento em 28.02.2015. Disse que não se recorda que o Tenedini arrendava outras áreas. Pois bem. Com os depoimentos e documentos apresentados no processo, verifica-se que assiste razão a parte embargante, explico. Observa-se o relatório de monitoramento da área empenha safra 2014/2015 consta quais os veículos que estariam transportando os grãos, no entanto, não restaram devidamente comprovados que se tratam de grãos colhidos do lote 43 e 44, mencionados pela parte embargada. Ainda, não há documentos ou testemunhas que comprovem de fato o momento da colheita e carregamento, somente informações que a empresa contratada para fiscalização estaria acompanhando todo o período da lavoura. Da mesma forma, constata-se que o relatório apresentado informa apenas os caminhões que teriam sido carregados. No presente caso, é necessário observar qual caminhão teria realizado o transporte e descarregamento dos grãos sequestrados no processo em apenso, sendo o MCP 1850, conforme o Romaneio 06454 – Depósito de Produto – Safra 2015 (ID. 70319845 – pág. 60 – 17.11.2021). Segundo o relatório (ID. 70319845 – pág. 98/99 – 17.11.2021), o caminhão MCP 1850 havia sido carregado em 30.03.2015 e ficou estacionado em uma rua sem identificação, onde ficou parado até o dia da apresentação do relatório em 01.04.2015, não informando quando que realmente os grãos carregados nesse caminhão chegaram até o armazém. Além disso, consoante o Romaneio 06454 – Depósito de Produto – Safra 2015 de ID. 70319845 – pág. 60 e o extrato de Romaneios – padrão [ativos] de 01/01/2015 até 31/12/2015 da CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI (ID. 70319845 – pág. 14 – 17.11.2021), verifica-se que o caminhão Placa MCP – 1850 realizou diversos transportes de grãos, inclusive em datas próximas, demonstrando que os grãos poderiam ser de qualquer propriedade arrendada pelo devedor Leonir. Com isso, é possível verificar que os produtos transportados podem ser realizados com diferenças de um dia, e de acordo com o extrato mencionado acima, o caminhão de placa MCP - 1850 realizou o depósito de grãos em nome de Natalício no dia 06.04.2015, ou seja, um dia antes do depósito realizado em favor de Ronaldo, em 07.04.2015. Dessa forma, não há como precisar se realmente os grãos carregados em 30.03.2015 pelo referido caminhão eram os colhidos na área de penhor do contrato com a parte embargada, podendo inclusive ser depósitos realizados anteriormente ao depósito em favor do embargante. Ademais, segundo os depoimentos prestados pela testemunha e o informante da parte embargada, ambos afirmaram que a colheita realizada na área arrendada do Ronaldo pelo Leonir aconteceu em início de abril, período considerado tarde para colheita, presumindo assim, que os grãos depositados em favor do embargante no dia 07.04.2015 são oriundos da área do Sr. Ronaldo e não na área de penhor lotes 43 e 44 da parte embargada. Destaca-se que o fato do embargante procurar em qual armazém estariam os grãos colhidos em sua área arrendada, não demonstra que os grãos depositados em seu nome seriam de terceiros, apenas comprova que não sabia em qual armazém que estavam, sendo encontrados depois da verificação nos armazéns. É sabido que muitos agricultores para dar início e continuidade à colheita, muitas vezes acabam desviando a carga de dois ou três caminhões para outros armazéns diverso do contratado para angariar recursos para fazer a colheita, fato esse tolerável pelos credores. Todavia, no presente caso, observa-se que a parte embargada não logrou êxito em comprovar que os grãos entregues na Caage Armazéns Gerais, em nome da parte embargante, são provenientes das áreas rurais vinculadas ao Instrumento Particular de Transação para Término de Processo Judicial. Sabedor disso, deveria a embargada ter se precavido e acompanhado de perto a colheita e o transporte dos grãos, já que o saldo devedor do Sr. Leonir era de renegociação de dívida e encontrava-se vencida desde fevereiro de 2015, ajuizando a ação de cautelar de sequestro apenas em abril de 2015. Nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A esse respeito, Fredie Didier Jr aponta que: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (In: Curso de Direito Processual Civil. 1ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2007, p.56). Desta feita, considerando a quantidade de grãos depositada em nome do embargante (17.139 kg de soja), e que não há provas de que tais grãos advieram das áreas rurais vinculadas ao Instrumento Particular de Transação para Término de Processo Judicial, tenho que a procedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, acerca da litigância de má fé, não vislumbro tal ocorrência, até porque a parte embargada tem o direito constitucional de realizar a sua defesa quando acredita que tem seu direito violado, eis que na ação cautelar foi julgado o procedente, tendo em vista a inadimplência do devedor Leonir e o validade do contrato celebrado entre as partes, demonstrando que houve depósitos de grãos colhidos em sua área de penhor em nome de terceiros. Deste modo, apesar de não ter sido favorável nesses autos os argumentos da parte embargada, esta acreditou que os grãos depositados em nome do embargante poderiam ser os colhidos em sua área de penhor, como foram comprovados com os outros grãos sequestrados nos autos em apenso. Ademais, como a boa fé processual é presumida, para a caracterização da litigância de má-fé faz-se necessária prova robusta e inconteste do intuito malicioso praticado pela parte para autorizar a aplicação da sanção legal, o que não se verificou no presente caso. Neste sentido: "Sem a comprovação do comportamento malicioso e desleal da parte, bem como da existência efetiva do dano, não há como ser reconhecida a litigância de má fé" (TJPR, Ac 20461, Des. Jurandyr Souza Junior, 20/09/2010). No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça no seguinte aresto: “A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa” (STJ, 1ª T., REsp 21.549-7, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU 08.11.93/23.520). “Recurso Especial. INSS. Apelação. Litigância de má-fé. Multa. Não caracterizada. 1. O artigo 17, do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.” (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002). Quanto o pedido de condenação da embargada ao pagamento de taxa de armazenagem/prestação de serviços, verifica-se que merece prosperar, pois em que pese ter ocorrido a restituição dos grãos à parte embargante mediante caução, o ônus para o pagamento das despesas referente a manutenção dos grãos depositados no armazém deve ser suportado pelo sucumbente da lide. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003044-95.2021.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARMAZENAGEM DE GRÃOS OBJETO DE SEQUESTRO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS SEJA SUPORTADO PELO EXECUTADO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As despesas referentes a manutenção do depósito dos grãos em armazém idôneo integram o conceito de despesas processuais e devem ser suportadas pelo executado recorrente, porquanto sucumbente na ação cautelar contra qual não se insurgiu.” (TJ-MT 10030449520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021)g.n. Sendo assim, o reconhecimento do pedido de condenação da parte embargada dos valores descontados a título de taxa de armazenagem, prestação de serviços pela Caage Armazéns Gerais Eireli, no importe de R$ 4.721,79 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), consoante comprovante de ID. 70319845 – pág. 70 – 17.11.2021), é a medida adequada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o embargante ESPÓLIO RONALDO MIOTO como proprietário de 17.139kg de soja, sequestradas nos autos em apenso sob nº 0000423-43.2015.811.0101, confirmando a liminar deferida em 27.11.2018 (ID. 70319845 – pág. 64/65 – 17.11.2021); b) CONDENO a parte embargada ao pagamento de R$ 4.721,79 (quatro mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), conforme comprovante de despesas de taxa de armazenagem/prestação de serviços realizados pela Caage Armazéns Gerais Eireli, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e com correção monetária a partir da data do depósito, segundo índice do INPC. Levante-se a caução de ID. 70319845 – pág. 78 (17.11.2021). Condeno a parte embargada ao pagamento de custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando o grau do zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, fixando em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado a causa,nos termos do art. 85, §2º, incisos I, III e IV do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)