Acordo de Não Persecução Penal 1000873-33.2023.8.11.0086 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000873-33.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo n.º: 1000873-33.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 306 e art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 157, §2º, inciso II e art. 288, do Código Penal, bem como, art. 244-B da Lei n. 8.069/90, que em tese, teria sido praticado por MAURÍCIO DA SILVA ALMEIDA, art. 157, §2º, inciso II e art. 288, do Código Penal, bem como, art. 244-B da Lei n. 8.069/90, que em tese, teria sido praticado por JONATAS ALMEIDA GOMES, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, que em tese, teria sido praticado por ABRAAO DE SOUZA RODRIGUES. Os fatos ocorreram em 11/10/2017. O Ministério Público postulou pelo arquivamento do feito em relação ao delito tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal, imputado a MAURICIO DA SILVA ALMEIDA e JONATAS DE ALMEIDA GOMES. Na mesma oportunidade, requereu a extinção da punibilidade do acusado MAURICIO DA SILVA ALMEIDA quanto aos delitos previstos nos artigos 306 e art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 288, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, como também do acusado JONATAS DE ALMEIDA GOMES em relação aos delitos previstos nos artigos 288, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/90, em razão da prescrição. A época dos fatos os indiciados MAURICIO DA SILVA ALMEIDA e JONATAS DE ALMEIDA GOMES eram menores de 21 anos, portanto, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade. Relatei o necessário. Decido. Quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do Código Penal, artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 244 –B da Lei n. 8.069 em relação ao indiciado MAURÍCIO DA SILVA ALMEIDA O delito previsto no artigo 288 do Código Penal prevê pena máxima de 03 (três) anos de reclusão, enquanto o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê pena máxima de 03 (três) anos de detenção. Já o delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, prevê pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. As penas supramencionadas são reguladas pelo artigo 109, do Código Penal e seus incisos, que determina que é de 08 (oito) anos o prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima seja maior que 02 (dois) anos desde que não exceda a 04 (quatro) anos. No caso dos autos, ainda há que se considerar que à época dos fatos, o indiciado era menor de 21 anos, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme disposto no artigo 115 do Código Penal. Logo, considerando a redução do prazo prescricional atinente dos delitos previstos no art. 306 do CTB, art. 288 do CP e art. 244-B da Lei n. 8.069, de 08 (oito) anos para 04 (quatro) anos, tem-se que tais delitos estão prescritos. Quanto ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imputado ao indiciado MAURICIO DA SILVA ALMEIDA O delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, comina em pena máxima de 01 (um) ano de detenção, cujo artigo 109 do CP e seus incisos, determina que é de 04 (quatro) anos o prazo prescricional para os crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 01 (um) ano, e não exceda a 02 (dois) anos. Compulsando-se dos autos, observa-se que entre a data dos fatos (11/10/2017) e a presente data transcorreu mais de 04 (quatro) anos, ou seja, prazo superior àquele previsto como limite ao cálculo prescricional quanto às reprimendas máximas a serem aplicadas, ainda que abstratamente, o que dá azo à extinção da punibilidade dos agentes quanto ao delito ora citado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP. Quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do Código Penal, e artigo 244 –B da Lei n. 8.069 em relação ao indiciado JONATAS DE ALMEIDA GOMES O delito previsto no artigo 288 do Código Penal prevê pena máxima de 03 (três) anos de reclusão, enquanto o delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 prevê que a pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 08 (oito) anos, tendo como prazo prescricional daquele previsto de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso dos autos, ainda há que se considerar que à época dos fatos, o indiciado era menor de 21 anos, de modo que o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme disposto no artigo 115 do Código Penal. Assim, considerando a redução do prazo prescricional atinente dos delitos previstos no art. 288 do CP e art. 244-B da Lei n. 8.069, de 08 (oito) anos para 04 (quatro) anos, tem-se que tais delitos estão prescritos. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, ACOLHO a Cota Ministerial, a fim de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos suspeitos MAURÍCIO DA SILVA ALMEIDA e JONATAS ALMEIDA GOMES, no tocante aos crimes previstos nos artigos 306 e art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 288, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, todos do Código Penal eis que reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal. Do crime previsto no artigo 157,§2º, II, do Código Penal, em relação aos indiciados MAURÍCIO DA SILVA ALMEIDA e JONATAS DE ALMEIDA GOMES. Compulsando os autos, verifico que assiste razão o nobre Promotor de Justiça quando afirma que inexiste justa causa para oferecimento da ação penal, notadamente porque, após diligências e análise minuciosa de tudo o que fora produzido, e considerando a plausibilidade das versões dos investigados, não foram identificados indícios de materialidade de qualquer crime. Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial, homologando-a e determinando o ARQUIVAMENTO deste procedimento, visto que não restou demonstrada a materialidade dos fatos. Quanto ao delito previsto no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 em relação ao indiciado ABRAAO SOUZA RODRIGUES. O delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, prevê pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, qual, segundo o artigo 109 do Código Penal e seus incisos, possui o prazo de 08 (oito) anos para a prescrição. Desse modo, considerando que da data dos fatos (11/10/2017) até a presente data não transcorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, não há o que se falar em prescrição pela pena em abstrato. Nessa senda, o Ministério Público considerando os crimes afetos às suas atribuições por meio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum/MT, postulou pela remessa do feito à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum/MT para a apreciação dos fatos remanescentes em relação ao delito em contexto. Perante o exposto, remetam-se os autos para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum/MT, para que manifeste acerca do delito previsto no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 em relação ao indiciado ABRAAO SOUZA RODRIGUES. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(64)