Execução Fiscal 0000026-72.1997.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/1997

Valor da Causa

R$ 3.471,57

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES DA MOTA SOARES

OAB/MT 4781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NILSON CHRISTICHINI & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

NILSON CHRISTICHINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:16

Juntada de Certidão

27/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

25/05/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

25/05/2024, 09:40

Expedição de Certidão

25/05/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 26/04/2024

25/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI & CIA LTDA - ME em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:13

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:09

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:42

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:16

Juntada de Certidão

27/05/2024, 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/05/2024, 09:40

Recebidos os autos

25/05/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

25/05/2024, 09:40

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 10:42

Sentença

•25/03/2024, 10:42

Expedição de Certidão

25/05/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 26/04/2024

25/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI & CIA LTDA - ME em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:13

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:09

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:42

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2024, 10:42

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:43

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de NILSON CHRISTICHINI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 11:49

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000026-72.1997.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILSON CHRISTICHINI Vistos. Antes de apreciar a manifestação de Id. 83521896 –fls. 04, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

12/08/2022, 16:28

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 11:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 20:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2018, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:52

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/03/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:05

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/10/2013, 01:45

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2013, 00:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/07/2013, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/06/2013, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2013, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

29/10/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2010, 01:57

Remessa (Remessa)

10/12/2010, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:39

Despacho (Despacho)

09/11/2010, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/05/2010, 02:44

Remessa (Remessa)

03/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/01/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:28

Despacho (Despacho)

11/08/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/08/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2006, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/06/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/05/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

11/05/2006, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2006, 01:47

Despacho (Despacho)

13/02/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2005, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/11/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/10/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/09/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/09/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/09/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2005, 02:00

Despacho (Despacho)

29/08/2005, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/08/2005, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/08/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2005, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/07/2005, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2005, 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/06/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2005, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2005, 02:13

Despacho (Despacho)

11/05/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2005, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2004, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:15

Despacho (Despacho)

16/11/2004, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2004, 00:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:32

Despacho (Despacho)

26/07/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 00:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

09/03/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/02/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2004, 01:13

Despacho (Despacho)

02/02/2004, 02:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

06/11/2003, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2003, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/1997, 01:31

Despacho

•11/12/2023, 11:07

Decisão

•10/03/2023, 15:04