Execução Fiscal 0055518-15.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0055518-15.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055518-15.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BRAZ VILLAR GARCIA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2023, 17:03

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:03

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 13/03/2023

10/03/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 15:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/03/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

07/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 18:29

Conclusos para decisão

19/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:37

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 15:13

Despacho

•06/02/2023, 18:29

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)