Apelação / Remessa Necessária 1001112-67.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Autor

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

Advogados / Representantes

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT 18773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Autor

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ASSOCIACAO DO CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 15:07

Baixa Definitiva

10/03/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 01/03/2023

10/03/2023, 15:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGANTE)

15/12/2022, 22:21

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:50

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/03/2023, 15:07

Baixa Definitiva

10/03/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 01/03/2023

10/03/2023, 15:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

10/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/12/2022, 09:24

Acórdão

•16/12/2022, 09:24

09/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 09:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGANTE)

15/12/2022, 22:21

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 19:06

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:30

Conclusos para decisão

13/05/2022, 15:45

Juntada de Certidão

13/05/2022, 15:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CENTRO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:27

Publicado Acórdão em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE) e não-provido

06/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de certidão

04/04/2022, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2022, 10:33

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 19:50

Conclusos para decisão

07/12/2020, 23:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/12/2020, 23:28

Juntada de Certidão

07/12/2020, 23:24

Juntada de Certidão

06/12/2020, 15:10

Juntada de Certidão

06/12/2020, 15:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

06/12/2020, 15:04

Recebidos os autos

26/11/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 17:23

Acórdão

•15/12/2022, 22:21

Parecer

•06/04/2022, 19:23

Acórdão

•06/04/2022, 14:05

Acórdão

•06/04/2022, 14:05

Acórdão

•06/04/2022, 10:00

Despacho

•03/02/2021, 19:50

Recurso de sentença

•07/10/2020, 10:58

Sentença

•21/09/2020, 18:41

Decisão

•31/03/2020, 18:01