Execução Fiscal 1002142-83.2019.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1002142-83.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002142-83.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, na presente execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, ambas qualificados nos autos. A excipiente defende, em suma, a inconstitucionalidade da Taxa de Expediente cobrada e requer a sua exclusão da CDA executada (ID. 111940536). A excepta não se opôs aos argumentos do devedor (ID. 112037295). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama reconhecimento por exceção de pré-executividade, pois trata de tema voltado à ilegalidade da cobrança da Taxa de Expediente. Pois bem. Extrai-se da CDA juntada no presente feito (ID. 23912684), que a cobrança recai sobre a Taxa de Expediente e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Como cediço, nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional e do artigo 145 da Constituição Federal, os Municípios podem instituir taxas, desde haja contraprestação e que estas correspondam à um serviço público específico. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 146 (RE 576321 RG), consolidou entendimento de que a taxa de conservação e limpeza de bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros...) não pode ser cobrada, porquanto ofende o disposto no art. 145, inciso II da Constituição Federal, por se tratar de “serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais”. Outrossim, cumpre salientar que as taxas, conforme previsto no parágrafo único do art. 77 do CTN e no § 2º do art. 149 da CF, não podem ter a mesma base de cálculo que o imposto. Art. 77, parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. In casu, verifica-se que a cobrança da Taxa de Expediente é ilegal, uma vez que o STF tem mantido o mesmo entendimento para todas as taxas que não sejam específicas e divisíveis. Ademais, convém ressaltar que a matéria envolvendo a cobrança da denominada Taxa de Expediente foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Rp nº 903, de Relatoria do Ministro Thompson Flores, no qual se consolidou o entendimento de que a emissão de guia de pagamento de tributo não é serviço público especial em favor do contribuinte, para atender aos interesses ou necessidades deste. Assim, têm-se que as Taxas de Expediente são cobradas em razão da prestação de alguns serviços, sendo de interesse exclusivo da administração pública, não existindo, por conseguinte, qualquer contraprestação ao contribuinte (STF, RE 789218/MG). Logo, concluiu-se que a cobrança da referida taxa é ilegal, eis que inconstitucional, nos mesmos termos do já exposto acima. Assim, tem-se que a presente execução prosseguirá somente em relação à Taxa de Fiscalização e Funcionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da objeção de pré-executividade manejada e, no mérito, acolho-a para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Expediente, devendo, por conseguinte, ser excluída da CDA execuatda, prosseguindo-se a execução somente quanto à cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, providenciando o necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Cumpra-se. Jaciara/MT, 10 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(78)