Procedimento Comum Cível 1007589-10.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007589-10.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES BOTUVERA LTDA APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGAS – ALGODÃO EM PLUMA – INCÊNDIO - RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR QUE MENCIONA COMBUSTÃO ESPONTÂNEA – CAVITAMIA EVIDENCIADA – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA – RISCO NÃO COBERTO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Se há nos autos prova acerca da ocorrência de combustão espontânea (cavitamia) em carga de algodão em pluma e a apólice restringe a cobertura para a espécie, inexiste dever de indenizar. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRELIMINARES DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ART. 514, II, DO CPC) – REJEITADAS – SEGURO SOBRE TRANSPORTE DE CARGA – CAVITAMIA (COMBUSTÃO ESPONTÂNEA) DO ALGODÃO EM PLUMA TRANSPORTADO – DEMONSTRADA – CLAUSULA RESTRITIVA – LEGALIDADE – INDENIZAÇÃO AO SEGURADO – INDEVIDA – AÇÃO IMPROCEDENTE – INVERSÃO DE SUCUMBENCIA (ART. 20 DO CPC) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Se o Apelante colacionou aos autos, juntamente com a Apelação, a guia e o comprovante de colhimento do preparo recursal, não há falar em deserção (art. 511 do CPC). Demonstrados os fundamentos de fato e de direito que sustentam o recurso, é de se ter por preenchida a exigência do art. 514, II, do CPC e, por óbvio, afastada a ofensa à impugnação específica e ao princípio da dialeticidade. Se o incêndio foi provocado pela Cavitamia (combustão espontânea) do algodão em pluma transportado e existe restrição de cobertura para a espécie, não há falar em indenização em favor do segurado. Quando um litigante sair vencedor da ação, o outro responderá, por inteiro, pelos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 20 do CPC. Na ação em que não houve condenação os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa do julgador (art. 20, § 4º, CPC), considerados os requisitos do § 3º, do artigo 20, do CPC, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (N.U 0011200-95.2012.8.11.0003,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Ex positis, e de tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da ré, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Nascimento, Tupinambá M. de Castro, Comentários ao Código do Consumidor, Rio de Janeiro, Aide Ed., 1991, 0.27/28. [2] Curso de Direito Processual Civil", V. I - 25ª ed. Forense, 1998 - p.423. Processo nº 1007589-10.2018 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO Vistos etc. TRANSPORTES BOTUVERÁ LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO contra AIG SEGUROS BRASIL S.A, também qualificada no processo, objetivando o recebimento do prêmio de apólice de seguro firmada entre as partes em face que ocorrência de sinistro que ocasionou a perda total da carga transportada (algodão). A autora aduz que contratou com a demandada, contrato de seguro para cobertura de transporte de carga, ou seja, responsabilidade civil do transportador rodoviário – carga (RCTR-C). Alega que no dia 24/11/2017, por volta das 07h40, na BR 242, km 524, o veículo contratado para o transporte de algodão em pluma, sofreu sinistro, incêndio, com perda total da carga, avaliada em R$ 210.149,08 (duzentos e dez mil, cento e quarenta e nove reais e oito centavos). Diz a requerida não realizou o pagamento da indenização securitária, ao argumento de que houve a combustão espontânea da carga – CAVITAMIA. Sustenta que o sinistro foi na modalidade de incêndio, o qual possui cobertura securitária. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. A demandada apresentou defesa no id. 19462510. Aduz que emitiu negativa quanto ao pleito de indenização em razão de que não ficou caracterizado o risco previsto na cláusula da apólice de seguro, eis que houve falha no transporte. Em longas razões, sustenta que a negativa emitida foi fundamentada nos termos do contrato de seguro entabulado entres as partes, onde há cláusula de exclusão de cobertura em caso da existência de vicio próprio na carga transportada. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 21369663. Por ocasião do saneador, foi deferida a produção da prova pericial, cujo laudo se encontra no id. 106926489 e complementado, em razão de impugnação apresentada pela parte autora, no id. 110700164. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. Ademais, o entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Ingresso no mérito da lide, observando que a autora pretende compelir a ré ao pagamento de indenização securitária, em razão de sinistro que ocasionou a perda da carga transportada em razão de incêndio, objeto de seguro contratado. A seguradora resiste ao pagamento do prêmio ao argumento de que não incência mas, sim, combustão própria da carga transportada, evendo denominado de CAVITAMIA. Deve ser analisada a prova carreada nos autos. "Pelo Código de Processo Civil, art. 333, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Estas duas regras garantem que, contestando o réu a ocorrência dos fatos, negando-os, toda a responsabilidade da prova fica com autor, que, não provados os fatos alegados com suficiência, terá a ação julgada improcedente."[1] No mesmo sentido a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual".[2] O Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim já decidiu: "O ônus da prova do fato compete à parte que o alega, impondo-se a improcedência da demanda, quando o autor não logra demonstrá-lo satisfatoriamente" (AC n.º 11.011-Taguatinga, 2ª Turma Cível, DJU de 28.05.84, páginas 8.404). Da apólice de seguro nº 087372017010654000425, que a instrui a exordial, no id. 15213415, PÁG. 13, tem-se o CAPÍTULO II – RISCOS NÃO COBERTOS, artigo 4º, inciso V, que assim prescreve: “V. Vício próprio ou da natureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuição natural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas.” Do laudo pericial produzido nos autos, o expert é taxativo ao concluir que: “5 Considerações finais Considerando todas as informações levantadas, exames dos documentos e registros fotográficos presentes nos autos, estudos pertinentes aos assuntos envolvidos e discussões desenvolvidas nas respostas aos quesitos, conclui-se que o sinistro de incêndio que ocorreu com a carga de algodão em pluma foi ocasionado pelo fenômeno de cavitamia. Além de todos os motivos expostos, tal conclusão é reforçada pela ausência de qualquer indício de que o incêndio pudesse ter sido provocado por motivos externos, tais como acidentes, falha mecânica no veículo, aquecimento das rodas, problemas elétricos, incêndio na rodovia e outros.” Em complementação ao laudo técnico, e em resposta à impugnação apresentada pela parte autora, o experto assevera que: “(...) (ii) Restou inconteste que a perícia foi realizada de forma genérica, baseando-se tão somente na natureza do produto transportado, sob o questionamento de seu armazenamento, o qual não foi avaliado; Novamente, esclarece-se que o trabalho pericial se ateve aos exames dos documentos e provas presentes nos autos, além dos estudos pertinentes aos assuntos envolvidos. O genérico se desenvolve na medida em que faltam informações que possam elucidar situações específicas. É sabido que uma teoria é formulada a partir de casos gerais e de acordo com as condições específicas é que se chega ao entendimento da realidade ou de um fenômeno à luz daquela teoria. No presente caso, as características do produto transportado, juntamente com as informações colhidas nos autos, bem como a ausência de registros que comprovem o armazenamento adequado da carga, formam um conjunto robusto de provas que sustentam a plena convicção de que a carga foi vitimada pelo fenômeno da cavitamia. (...) A resposta apresentada está bastante clara, diante da ambiguidade que está presente no quesito formulado pela Requerente. Explica-se que a resposta se deu no contexto de que o transporte de algodão, em comparação com outros tipos de produtos agrícolas, tais como soja e milho, por exemplo, está sim mais sujeito à ocorrência de cavitamia ou incêndio. Portanto, é mais comum, em transporte de algodão, ocorrer o evento da cavitamia ou incêndio. Por outro ângulo, se a Requerente deseja saber se no transporte de algodão, entre cavitamia ou incêndio, qual é a ocorrência mais comum, pode-se fazer um levantamento no banco de dados de acidentes disponível no site da Polícia Rodoviária Federal (https://www.gov.br/prf/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/dados-abertos-acidentes), conforme demonstrado na resposta ao quesito 12, página 9 do Laudo Pericial. De antemão, conforme observado os critérios de classificação dos acidentes adotados pela PRF, é natural que ocorram muito mais incêndios do que cavitamia, pois a “cavitamia” é uma causa e o “incêndio” é um tipo de acidente. Ou seja, uma ocorrência de incêndio pode ser originada por diversas causas, tais como: defeitos mecânicos no veículo; avarias e/ou desgaste excessivo no pneu; velocidade incompatível, entre outros, inclusive a cavitamia, que a PRF denomina como “fenômenos da natureza”. Sendo assim, a quantidade de ocorrências de incêndio é maior, pois engloba todas as causas que o resultaram. E a cavitamia consequentemente é menor, pois é uma das diversas possíveis causas de incêndio. O incêndio representa o “todo” e a cavitamia, a “parte”. Não se olvida que a questão dos autos perpassa pelas diretrizes da Lei n° 8.078/1990. Cumpre examinar a celeuma, também, à luz do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que se caracteriza pela atuação proba das partes, de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não se frustrar a legítima confiança reciprocamente alimentada pelos contratantes. Os deveres de conduta, sob tal prisma, são conduzidos pela boa-fé de modo a instaurar, no processo de celebração do negócio, uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento, tutelando-se a dignidade e a solidariedade das partes envolvidas. Advém daí o princípio da informação, consistente no dever de esclarecimento, seja nas conversações preliminares, seja na fase contratual ou pós-contratual. Cláudia Lima Marques bem define o princípio do dever de informação como aquele que: impõe que o fornecedor, quando da contratação, dê ao consumidor a oportunidade de conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços. Isso significa que o referido princípio inverte as posições entre consumidor e fornecedor, ou seja, o consumidor não precisa mais ter uma atitude ativa se quiser saber os detalhes do contrato; isto caberá ao fornecedor (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ªed., 1995, p. 283). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença, ou alteração desta, estando tal princípio associado ao princípio da transparência que obriga o fornecedor a prestar informação clara e correta sobre o produto a ser vendido ou sobre o serviço a ser prestado. No caso dos autos, não resta dúvida de que a seguradora se desincumbiu do dever de informar o consumidor, tendo em vista que a proposta de seguro que deu azo à apólice originária foi assinada pela segurada. Conforme visto, a possibilidade da ocorrência da CAVITIMIA já estava prevista na avença. Com efeito, o Código Civil é inequívoco ao estabelecer que pelo contrato de seguro o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (art. 757). No mesmo sentido, segue o art. 776, ao fixar que "o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido". A doutrina ratifica tal entendimento, de que "os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica" (ARNALDO RIZZARDO. Contratos. 6. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006, p. 844). A jurisprudência não discrepa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EVENTO 'MORTE' - PAGAMENTO DA GARANTIA BÁSICA - OCORRÊNCIA - GARANTIA ESPECIAL - ADICIONAL POR MORTE ACIDENTAL - CLÁUSULA LIMITATIVA CLARA E EXPRESSA - POSSIBILIDADE E LICITUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO EXIGIDA NA APÓLICE - EVENTO 'ACIDENTE' NÃO PROVADO - ÔNUS DA AUTORA BENEFICIÁRIA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, conforme as cláusulas nele previstas, pactuadas livremente pelas partes. (...) (1.0024.03.991567-3/001(1) - Relª. Desª. Márcia de Paoli Balbino). Importante anotar, que o próprio condutor do caminhão utilizado no transporte do produtor, assevera que (id. 31407193): “Percebi vestígio de fumaça, parei e averiguei, mas aparentemente nada de anormal, segui viagem por uns 2000 mts, quando veículos com sentido contrário vinham piscando farol. Parei novamente no acostamento e o fo fogo já tinha atingido as 2 carretas, em poder salvar nada.” Ora, na exordial a parte autora diferencia, com base no ensinamento da SUSEP, incêndio de combustão espontânea (id. 15213397, pág. 4/5): ““Combustão Espontânea, Aquecimento Espontâneo ou Fermentação. Muitos produtos, principalmente de origem vegetal, em determinadas condições de armazenamento ou empilhamento, de umidade própria ou de temperatura e umidade ambientes, são suscetíveis de entrarem em processo natural e espontâneo de fermentação (transformação química) que, por sua vez, gera calor. A esse fenômeno de aquecimento espontâneo e combustão mais ou menos lenta e sem chamas (pelo menos até atingir certo desenvolvimento) dá-se o nome de combustão espontânea. A combustão espontânea difere fundamentalmente do incêndio em dois aspectos: a combustão é mais ou menos lenta, começa em seu interior e se desenvolve, de dentro para fora, nas pilhas ou volumes do produto, por ser uma reação intrínseca do material. Embora em casos dessa espécie haja combustão ou queima, desenvolvimento de calor e desprendimento de gases, faltam-lhes as chamas capazes de se propagarem, que são características do incêndio.” (in http://www.susep.gov.br/menubiblioteca/seguro_incendio_conteudo). Dessa forma, de acordo com o próprio condutor do veículo transportador, não houve chamas (incêndio) mas, sim, a combustão espontânea, própria do produto transportado, qual seja: algodão. Destarte, o ônus da prova, in casu, recaia sobre a segurada, requerente, nos termos do artigo art. 373, I, CPC, notadamente após a seguradora ter negado o pagamento em face da ausência da alegada combustão espontânea, também chamada de CAVITAMIA. Cavitamia é a combustão espontânea da carga, muito comum, por exemplo, no transporte de algodão. Como o próprio nome diz, é a que ocorre sem fonte inflamável externa para desencadear o incêndio. Não há um elemento extrínseco de ignição. Nesse sentido: Processo nº 1007585-70.2018.8.11.0003 – Quarta Câmara de Direito Privado

23/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIR BRAGA JUNIOR em 24/04/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)