Execução de Título Extrajudicial 1004774-23.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004774-23.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1004774-23.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO K Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 115057155 arguindo contradição quanto a sentença proferida no Id. 115108368 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC e condenou em honorários sucumbenciais, requerendo o prosseguimento do feito já que não houve o abandono da causa visto que não foi intimado pessoalmente, bem como inobservância do principio da causalidade. Conforme certificado no Id. 115554181, estes Embargos foram opostos tempestivamente. A parte ré rechaçou as arguições do Autor requerendo a rejeição do recurso - Id. 116587506. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, tenho que o Autor alega contradição quanto a sentença proferida no Id. 115108368 que extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso III do CPC e condenou em honorários sucumbenciais, requerendo o prosseguimento do feito já que não houve o abandono da causa visto que não foi intimado pessoalmente, bem como inobservância do principio da causalidade. Não obstante a arguição do Banco, mister se faz pontuar que na decisão de Id. 86720800 proferida em 03.06.2022 ele foi intimado para manifestar se possuía interesse no prosseguimento do feito quanto a ré Verde Transportes, momento em que apresentou embargos de declaração (Id. 87365288) devidamente rejeitado sendo intimado via sistema para cumprir a determinação mencionado anteriormente em 07.10.2022 (Id. 98355859), entretanto, manteve-se inerte conforme certidão de 08.03.2023 (Id. 111796048). Em 10.03.2023 a Executada foi intimada para manifestar quanto seu interesse no prosseguimento do feito, conforme disposto na Súmula 240 do STJ (Id. 111841019), requerendo a extinção dele (Id. 112295596), mantendo-se a Instituição Financeira silente deixando evidente o abandono da presente lide. No que tange a ausência de intimação pessoal, constato que ocorreu a intimação da Casa Bancária via SISTEMA, conforme disposto na aba “expediente”, exemplificado abaixo: Sentença (17742781) BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Diário Eletrônico (07/10/2022 17:33:20) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrou ciência em 11/10/2022 10:22:01 Prazo: 15 dias Sentença (17742782) BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Expedição eletrônica (07/10/2022 17:33:20) CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS registrou ciência em 10/10/2022 01:43:56 Prazo: 15 dias Portanto a despeito de sua arguição, conforme comprovado acima, houve a intimação pessoal da Instituição Financeira em todas as decisões proferidas no feito, principalmente na rejeição dos embargos de Id. 98355859, sem que o Exequente tenha promovido a medida que lhe incumbia, de modo que não há razões para o acolhimento do recurso. Nesse sentido, a orientação do colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (STJ – Corte Especial - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 - RJ (2020/0035662-1) - Relator: Ministro Raul Araújo – data do julgamento: 19.05.2021) Superada a arguição da ausência de intimação pessoal, visto que a intimação VIA SISTEMA, tem a mesma finalidade sendo mais célere. No que tange a condenação de honorários sucumbenciais, tenho que foi devidamente fixada nos termos do art. 85 do CPC. Portanto, evidente que a sentença proferida se encontra devidamente fundamentada, sem contradição ou omissão entre os seus fundamentos, em especial quanto ao julgado ali elencado. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1004774-23.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VERDE TRANSPORTES LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA e EDER AUGUSTO PINHEIRO, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 02/03/2018. Na decisão de ID. 13051914 foi determinada a citação dos Executados, no entanto o mandado de ID. 15125238 retornou negativo e o mandado de ID. 15170679/15170755 positivo, sendo procedida a citação da Executada REDE EMPREENDIMENTOS LTDA. No ID. 15144788 o Executado EDER AUGUSTO PINHEIRO compareceu espontaneamente e juntou aos autos indicação de bem à penhora e no ID. 15620501 a Instituição Financeira pleiteou pela penhora on-line de contas bancárias dos Executados. No ID. 19861669 s/s a parte Executada juntou aos autos capa dos Embargos à Execução em face da Instituição Financeira e no ID. 19861673 juntou petição de Impugnação à Penhora. Na decisão de ID. 18032862 em 07/05/2019 foi determinado o desbloqueio dos valores de R$28.121.87 e R$2.903,16 ante aos argumentos apresentados pela Executada VERDE TRANSPORTES LTDA, bem como foi procedida pesquisa de preço quanto ao bem oferecido e intimou-se o Banco para declinar do quadro de garantias do ID. 11964915 quais bens possuía interesse. No ID. 22472439 em 09/08/2019 a Instituição Financeira pleiteou pela reabertura de prazo ante a nomeação de novos procuradores, o qual posteriormente no ID. 23163161 em 02/09/2019 requereu novamente habilitação de procuradores. No ID. 23329225 em 04/09/2019 o escritório CÂMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS pleiteou pela reserva e arbitração de percentual dos honorários sucumbenciais proporcional à atuação dos causídicos nos autos. Na decisão de ID. 22568779 foi procedido a anotação do causídico do Banco indicado na petição ID. 23163161 e foi observado que o prazo para manifestação do Banco decorreu em 30/05/2019, o qual somente em 09/08/2019 pugnou pela juntada de nova procuração. Na mesma decisão foi realizada a penhora do bem Mercedes Benz Comil Campione R, placa NDJ-5295 e sua avaliação, determinando a intimação dos Executados para se manifestarem sobre a penhora realizada e assinar o termo de depósito, bem como intimou-se o advogado do Banco para se manifestar acerca do pleito formulado no ID. 23329225. Na petição de ID. 24984352 o advogado do Banco informou a sua não-oposição ao pleito de ID. 23329225 e requereu a penhora e avaliação de outros dois bens para satisfação integral da execução. No ID. 24346393 foi lavrado o termo de depósito do bem de ID. 26359984 penhorado na decisão de ID. 22568779. No ID. 31495228 a Executada Verde Transportes pleiteou pela desconstituição da alienação fiduciária sobre os 19 veículos restantes e requereu prazo para indicação de outro bem à penhora. Na decisão de ID. 32358594 o Banco foi intimado para trazer valor atualizado da dívida e expediu-se mandado de avaliação do bem de placa NDJ-5295, observando que caso o bem fosse de valor inferior ao valor da dívida atualizada, o Oficial de Justiça deveria proceder o reforço de penhora dos outros bens indicados na referida decisão. No ID. 32770038 o Banco juntou planilha atualizada. No ID. 47455593 foi juntada aos autos cópia da sentença do Embargos à Execução dos Executados em face do Exequente. A Verde Transportes pleiteou no ID. 57742724 pelo chamamento do feito à ordem, requerendo a revogação da decisão que deferiu a ordem de bloqueio sob os veículos de sua empresa. Intimado para se manifestar acerca do ID. 57742724 no ID. 57753422, a Instituição Financeira pleiteou através do ID. 59802918 pelo prosseguimento do feito em face dos Executados Rede e Eder, bem como pesquisa via Renajud e Infojud. O mandado expedido na decisão de ID. 32358594 restou negativo (ID. 62614494). Na decisão de ID. 86720800 em 03/06/2022 as pesquisas via Sisbajud/Bacenjud/Infojud-DRF foram indeferidas, bem como intimou-se o Banco para se assim entendesse, requerer pesquisa via Renajud e informar se ainda teria interesse no prosseguimento da ação quanto a Ré Verde Transportes. No ID. 87365288 a Instituição Financeira opôs Embargos de Declaração que foi rejeitado na sentença de ID. 98355859 em 07/10/2022 e, ante a inércia do Banco, intimou-se para dar devido prosseguimento no feito. No ID. 111796048 em 08/03/2023 foi certificado que o Banco deixou seu prazo transcorrer e que não se manifestou acerca da sentença dos embargos. No ID. 111841019 em 10/03/2023 a parte Requerida foi intimada para informar se teria interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ. A parte Ré se manifestou no ID. 112295596 pleiteando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Em analise a exordial é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada na decisão de ID. 86720800 em 03/06/2022 e na sentença dos embargos de declaração de ID. 86720800, em 07/10/2022, para manifestar se teria interesse na continuidade do feito quanto a Ré Verde Transportes, e se assim entendesse, requerer pesquisa via Renajud, entretanto, a Instituição Financeira deixou seu prazo transcorrer e, apesar de ter ciência da decisão, quedou-se inerte até a presente data (31/03/2023), não cumprindo assim a referida decisão e a referida sentença. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da decisão de ID. 86720800 e da sentença de ID. 86720800, optando assim por permanecer silente. BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Expedição eletrônica (03/06/2022 18:04:25) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrou ciência em 08/06/2022 01:39:06 Prazo: 15 dias BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Diário Eletrônico (03/06/2022 18:04:25) O sistema registrou ciência em 07/06/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Expedição eletrônica (07/10/2022 17:33:20) CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS registrou ciência em 10/10/2022 01:43:56 Prazo: 15 dias BANCO BRADESCO S.A. Representante: BANCO BRADESCO S.A. Diário Eletrônico (07/10/2022 17:33:20) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA registrou ciência em 11/10/2022 10:22:01 Prazo: 15 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de VERDE TRANSPORTES LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA e EDER AUGUSTO PINHEIRO, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 85 § 2º do CPC, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$10.000,00. Transitada em julgado, em nada requerendo, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO PINHEIRO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de REDE EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/09/2025.

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