Execução Fiscal 1001748-80.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001748-80.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001748-80.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a decisão de Id. 115434710, ao argumento de que a decisão vergastada incorreu omissão e contradição, porquanto determinou nova penhora, em que pese os valores já restarem constritos nos autos. Pleiteou seja a manifestação Id. 113642672 analisada, relativa a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e excesso de penhora, à liberação dos valores constritos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Dos embargos de declaração De início, registro que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposta omissão e contradição, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, verifico que o embargante possui razão, contudo, por fundamento diverso. Isso porque, a decisão não releva omissão ou contradição. No entanto, afere-se ter a decisão, em verdade, incorrido em erro de fato, vez que a penhora restou frutífera, consoante faz prova o extrato de Id. 111679659, não havendo que se falar na necessidade de nova constrição. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a Decisão sob Id. 115434710. Intimem-se. Passo a análise dos pedidos relativos à impenhorabilidade das verbas constritas, bem como ao excesso de penhora. 2. Da impenhorabilidade das verbas constritas Alega o devedor a impenhorabilidade dos valores constritos, em razão do art. 833, X, do Código de Processo Civil ser extensível às contas de fundo de investimento. Contudo, em que pese as alegações, verifico que a parte executada não trouxe aos autos a cópia do extrato bancário, à constatação da impenhorabilidade. Com efeito, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade do fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir a prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, sobretudo por ter amplo acesso probatório (extrato de movimentação bancária). Soma-se a isso o fato de que, em sede de defesa nos autos da execução fiscal, as matérias aventadas pela parte devedora devem ser conhecíveis de ofício, bem como não demandar dilação probatória, o que não é o caso dos autos, ante a latente ausência de prova pré-constituída. Desta forma, a impenhorabilidade pode ser alegada por simples petição, desde que não demande dilação probatória, de modo que, à mingua de provas pré-constituídas, torna-se inviável o reconhecimento da ilegalidade da penhora. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio sob Id. 113642672. 3. Do excesso de penhora Intime-se a Fazenda Pública para se impugnar as alegações relativas ao excesso de penhora dispendidas pelo executado, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001748-80.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de nova Exceção de Pré-Executividade (nova defesa) oposta por Levi Machado de Oliveira em face do Município de Cuiabá (Id. 82475353). Aduz o Excipiente, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência, bem como, novamente, reitera argumentos relacionados à ilegitimidade passiva, esses, já aviados na primeira Exceção sob Id. 24393486. Aduziu que o Despacho Id. 81637124, que determinou a intimação da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, estava equivocado, requerendo o desentranhamento da petição do Município sob Id. 82004120 (requerimento de penhora), bem como o documento colacionado no Id. 82004122. Intimada para se manifestar acerca do novo petitório, a Fazenda Pública aduziu não haver decadência ou prescrição, argumentando, ainda, pela legitimidade passiva do Excipiente, em decorrência do art. 130 do CTN. Postulou, por fim, penhora online (Id. 106793479). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações passo a análise do pedido. 1. Do pedido de desentranhamento: síntese processual De proêmio, importa salientar que no curso da presente execução fiscal, o executado já havia, no ano de 2019, oposto Exceção de Pré-Executividade, aduzindo, tão somente, ilegitimidade passiva e nulidade por erro de metragem do imóvel objetado (Id. 24393486). Oportunizado o contraditório, o juízo julgou improcedente a Exceção (Id. 51047549). Vale acrescer, a parte Excipiente não se insurgiu quanto ao julgamento, não interpondo qualquer recurso. Em verdade, na sequência, devidamente intimada da decisão, a parte devedora compareceu nos autos informando que: [...] entrou em negociação com o antigo possuidor, dele adquirindo a outra parte do imóvel. Posto isso, informa que não há mais interesse na causa. Pede, por conseguinte, a extinção da execução pela quitação do débito exequendo (comprovante em anexo). Trecho extraído do petitório Id. 51452247 Todavia, intimada da referida manifestação, a Fazenda Pública requereu a extinção parcial, tendo em vista a quitação de duas das quatro CDAs em cobrança, e requerendo a penhora online no que diz respeito aos créditos ainda remanescentes (Id. 53732405). Após, sobreveio Decisão nos autos sob Id. 54723214, extinguindo parcialmente o feito, nos termos requeridos pelo município. Na mesma Decisão, ainda, e anteriormente a análise do pedido de penhora online, o juízo determinou a intimação de ambas as partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista a divergência de informações acerca do pagamento integral do débito executado. Extrai-se da aba Expedientes do PJe, contudo, que ambas as partes foram devidamente intimadas, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Na sequência, portanto, o juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito (Id. 81637124), oportunidade em que a exequente requereu, novamente, penhora online (Id. 82004120). Nesse contexto, tem-se que ausente a comprovação, pela parte devedora, quanto a quitação integral do débito, haja vista que o executado foi intimado a se manifestar, contudo, não o fez. Assim, o feito teve o seu regular prosseguimento, com a devida intimação da Fazenda Pública para requerer o que de direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO dos Ids. 82004120 e 82004122, não havendo que se falar em qualquer equívoco no Despacho atacado ou no marcha processual. 2. Da nova defesa oposta: preclusão consumativa Consoante salientado anteriormente, a parte executada apresentou nova defesa nos autos, em que pese já o tenha feito, via Exceção de Pré-executividade, no ano de 2019, essa, julgada improcedente pelo juízo. A esse respeito, vale ressaltar que o art. 507 do CPC assim dispõe: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Conforme ensina a doutrina, o referido dispositivo legal consagra a preclusão consumativa, que consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importando se bem ou mal, isto é, já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Assim, praticado o ato processual pela parte, não pode ele ser repetido, sob pena de se eternizar a discussão e, por consequência, a segurança jurídica. É fora de dúvida que tais Exceções, no processo de conhecimento, integram a defesa indireta de mérito, e, de regra, sujeitam-se à preclusão: omitida a alegação no momento oportuno, não caberá ao réu fazê-lo posteriormente, nem ao juiz conhecê-las, ex officio, pois se exige, quanto à defesa de mérito indireta, a iniciativa da parte. Sob o prisma da sistemática processual vigente, é inadmissível a instauração de sucessivas objeções de pré-executividade, em cada uma delas arguindo o devedor diferentes matérias de defesa. No primeiro incidente deve apresentar todas as questões passíveis de discussão na espécie, observada, é claro, a sua redução cognitiva, sob pena de preclusão. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORMULAÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES E IMPUGNAÇÃO. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ASTREINTES. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELO EXECUTADO. 1. Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada. 2. Caso concreto em que se articulam multifários fundamentos no acórdão recorrido a fazer não reavivada a matéria que, todavia, não foram objeto de devida impugnação no apelo excepcional, fato a fazer atraído o enunciado 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp 1635180/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA E CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APRESENTAÇÃO ANTERIOR DE OUTRA EXCEÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA ALEGADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em nova exceção de pré-executividade, sob pena de configurar a preclusão consumativa. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor na execução, originário de construção doutrinária e aceita pela jurisprudência, que tem por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, que não exijam dilação probatória. (TJ-MT - AI: 10135645620178110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA. IRRELEVÂNCIA, SOB PENA DE ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Caso em que, já tendo sido oposta exceção de pré-executividade em momento anterior, não pode a parte executada opor nova exceção, ainda que a discussão seja distinta, sendo irrelevante que a matéria ventilada dispense produção de provas e seja conhecível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082839531, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 23-09-2019) (TJ-RS - AI: 70082839531 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 23/09/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) Pensar de forma contrária daria ensejo a propositura de reiteradas exceções de pré-executividade, com graves prejuízos à marcha processual. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Id.82475353. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. 3. Do pedido de penhora online Por fim, diante de todo o exposto: 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores Id. 106793479, em nome da Parte Executada; 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC); 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência; 4.Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias; 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ).Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei; 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias; 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); 8. Caso a penhora online reste infrutífera, determino a realização de Renajud; Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48553905

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)