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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Orgao julgador

2ª VARA DE JACIARA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

13/04/2026, 15:02

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:15

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 11:57

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:21

Processo Desarquivado

24/10/2025, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:12

Documentos

Decisão

•16/01/2023, 14:14

Decisão

•19/06/2023, 16:02

Decisão

•20/10/2023, 13:48

Despacho

•27/02/2024, 16:07

Decisão

•29/05/2024, 14:29

Decisão

•29/05/2024, 14:29

Sentença

•18/10/2024, 17:53

Sentença

•18/10/2024, 17:53

Despacho

•10/01/2025, 14:06

Despacho

•10/01/2025, 14:06

Decisão

•17/02/2025, 14:25

Decisão

•17/02/2025, 14:25

Decisão

•08/04/2025, 14:03

Decisão

•08/04/2025, 14:03

Sentença

•22/08/2025, 14:17

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