Cumprimento de sentença 1000215-17.2022.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000215-17.2022.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000215-17.2022.8.11.0030.. REQUERENTE: VALDECI APARECIDO DA SILVA REU: ANNA CASSILDA DE SOUZA PEDROSA, ALAIR PEDROSA AVILA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VALDECI APARECIDO DA SILVA em desfavor de ANNA CASSILDA DE SOUZA PEDROSA e ALAIR PEDROSA AVILA. Alega o Requerente que adquiriu um veículo dos Requeridos e quando foi transferir a propriedade do bem, verificou que havia uma multa de trânsito no valor de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Alega que a infração que gerou a multa é anterior a compra do veículo, tendo os Requeridos a responsabilidade acerca do pagamento. Audiência de Conciliação infrutífera. A Requerida apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a ilegitimidade passiva e no mérito que o valor acerca da multa não é de sua responsabilidade, haja vista que o Autor não prova que o veículo foi negociado antes do cometimento da infração. Fundamento e Decido. O processo está em ordem. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. Em relação a preliminar suscitada pela Requerida, não acolho a mesma. Verifico que a Requerida era a antiga proprietária do veículo, sendo que a simples alegação de que emprestou seu CPF para seu genitor não é suficiente para afastar sua legitimidade no presente caso. Passo a análise do mérito. analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão a parte Autora. De acordo com os documentos anexos, verifico haver prova suficiente de que o negócio entre as partes se deu no dia 30/03/2020, bem como a infração que gerou a multa se deu na data de 08/03/2020, ou seja, antes do Requerente ter adquirido o veículo dos Requeridos. Nesse passo, levando em consideração que a infração foi cometida antes do Requerente ter adquirido o veículo, a responsabilidade acerca da multa é do sujeito que cometeu a infração. Em relação ao dano moral pleiteado pelo Requerido, verifico que o presente caso não ultrapassou a esfera extrapatrimonial, não ferindo os direitos de personalidade, motivo que não entendo pela incidência dos danos morais. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO ANTERIORES À VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS PELA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005221-51.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.09.2022). RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINADAS EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O autor logrou êxito em demostrar o fato constitutivo de seu direito. O veículo foi adquirido em 25/04/2018 e o débito relacionado as infrações de trânsito, IPVA e licenciamento são anteriores ao negócio jurídico, portanto, não pode ser compelido ao pagamento de dívida relativo a período anterior a compra e tradição do veículo. Não tendo o recorrente comprovado que o autor assumiu o ônus pelo pagamento, a sentença deve ser mantida. 2) Recurso conhecido e não provido. Nesse sentido, verifico a responsabilidade dos Requeridos acerca do dano material sofrido pelo Autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE a reclamação, para o fim de CONDENAR os Requeridos ao pagamento em favor da reclamante, no valor de R$ 3.964,04 (três mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e INDEFERIR O PLEITO DE DANOS MORAIS. Sem custas ou honorários nesta fase Lei n. 9.099/95, art. 55. Por consequência, julga-se extinto o feito, com julgamento de mérito. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Abdel Majid Egert Nafal Neto Juiz Leigo Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. NOBRES, 29 de junho de 2023.

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de ALAIR PEDROSA AVILA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANNA CASSILDA DE SOUZA PEDROSA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECI APARECIDO DA SILVA em 10/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDECI APARECIDO DA SILVA em 13/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)