Execução de Título Extrajudicial 0011868-20.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011868-20.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011868-20.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CEILA REGINA DE MELO, CELIA REGINA MELO, VIA BRASIL COMERCIO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA - ME Sentença Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A ação foi distribuída em 12/04/2010 e a decisão inicial proferida em 06/08/2010. Diante inércia dos executados, que apesar de citados por edital, não pagaram a dívida, nem ofereceram bens à penhora. Tendo-lhes sido nomeado Curador Especial, na pessoa do membro da Defensoria Pública militante no Foro local, que distribuiu embargos à execução sob n. 12156-52.2016..8.11.0041, devidamente sentenciando com trânsito em julgado, conforme cópias de ID 59814114 - págs. 173/200. Tendo em vista a execução frustrada pela não localização de bens, o exequente foi intimado para manifestar o interesse na certidão de crédito, ID 92038501. Compareceu o exequente em petição de ID 93112509, concordando com a emissão da certidão de crédito e consequente extinção da ação, com fulcro no Provimento nº 84/2014 – CGJ/MT, que determina a extinção do processo por sentença. Assim, defiro o pedido do exequente para emissão da certidão de crédito em relação ao crédito a que faz jus perante o executado, no valor atualizado de R$ 249.737,36 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de ID 59814112. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 921, § 2º e 485, III, do CPC/2015 e em consonância ao Provimento 84/2014-CGJ/MT, devendo incidir todas as orientações alí previstas. Consigno que a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT, em caso de localização de bens de propriedade dos devedores/executados, devendo indicar com precisão e objetividade, a providência apta ao regular prosseguimento do feito, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Transitada em julgado, os autos deverão ser enviados ao Cartório Contador/Distribuidor para os fins previstos no Art. 3º do referido provimento. Inexistindo ulteriores deliberações, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa ao devedor até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo (art. 7º, p.u. do Provimento 84/2014-CGJ). Proceda-se baixa das restrições junto ao sistema Renajud, dos veículos encontrados de ID 59814114 - págs. 162/163. P. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 10 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(247)