Cumprimento de sentença 1001206-87.2020.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001206-87.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001206-87.2020.8.11.0086.. REQUERENTE: VIDROFORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA - EPP REQUERIDO: ELINTON VALERIO MULLER PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Citado, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação e também não apresentou contestação. Logo, RECONHEÇO à revelia e seus efeitos, nos moldes do art. 20 da Lei n. 9.099/95, e consequentemente reputam-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por VIDROFORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRAÇARIA LTDA EPP em desfavor de ELINTON VALÉRIO MULLER, na qual aduz, em síntese, que no dia 27/05/2017, vendeu 10 (dez) produtos para o reclamado no valor total de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais). Assevera que, no ato da compra, o reclamado efetuou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias, ficando convencionado que os outros 50% (cinquenta por cento) seriam pagos em 30 (trinta dias) após a data da compra, ou seja, em 27/06/2017. Afirma que entregou e instalou todos os produtos descritos na exordial, na obra indicada pelo reclamado, no prazo combinado. Contudo, não recebeu a quantia restante devida até a presente data, além de ter entrando em contato com o requerido por diversas vezes para receber a importância vencida em questão e não obtido êxito. Por essa razão, ajuizou a presente demanda objetivando a quitação da dívida, devidamente atualizada, com juros e correção monetária, que perfaz o total de R$ 6.263,69 (seis mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). Nesse caso, cabia ao reclamado comprovar que adimpliu o valor total da compra efetuado junto ao reclamante. Contudo, não produziu nenhuma prova nos autos, destacando-se que sequer apresentou contestação, tendo, inclusive, sido decretada sua revelia. Logo, tenho que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Por sua vez, a parte autora comprovou a compra objeto dos autos no valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como que foi celebrada com o reclamado, tudo através dos orçamentos anexados no id. 32911842, razão pela qual faz jus ao recebimento do valor não adimplido pelo reclamado, acrescido da atualização monetária especificada no dispositivo desta sentença. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de condenar o reclamado a pagar à parte autora o valor de R$ 4.222,00 (quatro mil duzentos e vinte e dois reais), atualizados pelo índice INPC a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de VIDROFORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ELINTON VALERIO MULLER em 04/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VIDROFORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ELINTON VALERIO MULLER em 31/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(155)