Busca e Apreensão 1023239-80.2018.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1023239-80.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N, (65) 3648-6001/6002/6405 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº 1023239-80.2018.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$9.308,05 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO HONDA S/A, Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.634.220/0001-65 com sede na Rua Doutor José Áureo Bustamante nº 377 - Mezanino - Morumbi - São Paulo - SP - CEP 04710-090. POLO PASSIVO: JAQUELINE DARLI DE ARRUDA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade RG 18349749, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 018.690.891-11, residente e domiciliado na Rua Acre, 5, Qd 81, CPA II, Cuiabá-MT, CEP: 78055-518. FINALIDADE: Citação da requerida, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Na data de 05/01/2018, as partes celebraram Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária sob o nº 1987147 no valor total de R$14.991,84 (Catorze Mil, Novecentos e Noventa e Um Reais e Oitenta e Quatro centavos), com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o(s) seguinte (s) bem (ns): Marca: HONDA Modelo: BIZ 110I Ano/Modelo: 2017/2018 Cor: BRANCA Chassi N°: 9C2JC7000JR004117. O(a) Requerido(a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 4, com vencimento em 09/05/2018, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data de 27/07/2018, resulta no valor total, líquido e certo, de R$9.308,05 (Nove Mil e Trezentos e Oito Reais e Cinco centavos). DECISÃO: Vistos e etc. I - Tendo em vista que a procuração junto ao Id 14436620 encontra-se vencida, intime-se o patrono da parte Autora a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderado e sua petição desentranhada dos autos. II - Após o cumprimento do item anterior, certifique a Secretaria, e cumpra o determinado a seguir: III - Defiro a emenda a inicial com o pagamento das custas de distribuição junto ao Id 14512184 e com a petição junto ao Id 21385815. IV - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Expeça-se mandado de busca e apreensão da motocicleta MARCA HONDA, MODELO BIZ 110I, CHASSI 9C2JC7000JR004117, COR BRANCA, ANO 17/18, MOVIDA À GASOLINA, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Indefiro por ora o pedido de arrombamento. Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. DETERMINO QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PERMITA QUE QUALQUER PESSOA ALHEIA, OU QUE NÃO PERTENÇA AO PODER JUDICIÁRIO, O ACOMPANHE NO CUMPRIMENTO DESTE MANDADO, PRINCIPALMENTE A FIGURA DO LOCALIZADOR, COM EXCEÇÃO DO REFORÇO POLICIAL, SE REQUERIDA E DEFERIDA. MJ/Cuiabá, 13 de agosto de 2019. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Defiro a citação por edital da requerida, posto que já realizadas todas as consultas possíveis, e, conforme certidão de Id 108580405, a requerida se encontra em lugar incerto e não sabido. Cite-se a requerida Jaqueline Darli de Arruda por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 14 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS: O prazo para responder a ação é de 15(quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 16 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(178)