Execução de Título Extrajudicial 1012721-75.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012721-75.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012721-75.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MILTON CEOLATTO EXECUTADO: CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade, no id n.º 94466337, arguindo a nulidade da citação por edital, ante a ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Posteriormente, o executado compareceu aos autos, representado por advogado, requerendo sua habilitação no feito, conforme petição e documentos dos ids n.º 111649144/111602372. Decido. Verifico que não merece prosperar a alegação de nulidade da citação. Isso porque, foi realizada a busca de endereços do executado, consoante se verifica do id n.º 31620117, razão pela qual, a pretensão quanto a declaração de nulidade da citação não comporta guarida. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10012074820218110018 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022). Ademais, o executado não foi localizado em dois dos endereços descortinados nos autos, consoante certidão juntada ao id n.º 38471468. Ademais, verifica-se que foi feita a pesquisa Infojud (id n.º 41139349) não sendo localizado registro do endereço no executado no local em que este declinou residir, quando compareceu espontaneamente nos autos (id n.º 111602371). Ante tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no id n.º 94466337. Oportunamente, frisa-se que doravante é desnecessária a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, haja vista que o executado está assistido por advogado particular. Promova-se a retificação necessária no Sistema Pje. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MILTON CEOLATTO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER em 30/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

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