Cumprimento de sentença 0001388-44.2005.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001388-44.2005.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL RADINS EXECUTADO: SADI LEFF ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0001388-44.2005.8.11.0045 Vistos, etc. I. Apesar do Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde-MT não possuir mais competência em razão da localização do imóvel, o que foi prudentemente manifestado pela titular, a averbação da penhora se faz necessária como medida mandamental para o cumprimento de obrigação pendente, na forma do CPC, art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;. No caso, não se trata de ato originado e executado pelo próprio cartório extrajudicial, mas de determinação judicial, o que isenta o cartório quanto a execução do ato, inclusive no tocante a eventual nulidade pois, como ponderado, a averbação ocorrerá por conta de decisão judicial, caso em que se deliberou que o credor não pode ficar à mercê do devedor e, com isso, deixar de cumprir obrigação pendente. E, em outro nível, deve o magistrado atuar no sentido de promover o andamento do feito naquilo que a legalidade permite, conforme citado acima no art. 139, IV do CPC. Ademais, caso o devedor queira se insurgir, deverá fazê-lo neste feito judicial, local de onde partiu a ordem. Expeça-se ofício para o cartório, conforme solicitado pelo Exequente, com cópia desta decisão. II. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. III. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de DANIEL RADINS em 09/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DANIEL RADINS em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

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