Execução Fiscal 0002281-07.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0002281-07.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002281-07.2016.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GALISA & GROTH LTDA – ME e Outros, partes devidamente qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte executada requereu o parcelamento do débito em 38 (trinta e oito) parcelas mensais (fls. 18/19 do id n. 61900529). Por conseguinte, a Fazenda Pública Estadual não concordou com a proposta apresentada, pugnando pela penhora nas contas ou aplicações financeiras do executado, no valor de R$ 112.974,62 (cento e doze mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) – fls. 30 do id n. 61900529. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Incialmente, sobre o parcelamento, o artigo 916, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do executado, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais. In casu, a proposta ofertada pela parte executada não se encontra nos parâmetros previstos na legislação, bem como não fora aceito pela Fazenda Pública Estadual. Assim, deve a execução retomar o seu curso. Com efeito, o art. 854 do CPC possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos em 30 dias, consoante art. 16, III da lei n. 6.830/80. Não sendo encontrados valores ou decorrido o prazo acima sem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, conferir prosseguimento ao feito. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 10 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GALISA & GROTH LTDA - ME em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE DARCI GROTH em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSANA SANTIAGO GALISA em 28/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Transitado em Julgado em 01/04/2025

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