Reintegração / Manutenção de Posse 0005102-47.2019.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0005102-47.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005102-47.2019.8.11.0004.. REU: CARLOS DOS SANTOS SILVA, MARLENE FERREIRA DE SOUZA SILVA, MADALENA LIMA AUTOR(A): ANA CRISTINA COELHO MAGRINI PRAMPERO, SERGIO LUIS PRAMPERO, ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI, ARNALDO ISIDORO DE LIMA JUNIOR, LUCIANA REGINA COELHO MAGRINI, FABRICIO FERREIRA Vistos. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora sob o id.57510861, pois a multa processual fixada por ocasião da decisão embargada pautou-se na ausência injustificada do autor em audiência de conciliação, todavia, o ato não ocorreu em razão da falta de citação de todos os requeridos e não em virtude da falta de comparecimento dos autores. Diante disso, constata-se a contradição da decisão embargada, pois injustificada a fixação de multa processual com fundamento no §8º, do art.334, do CPC, considerando que a audiência de conciliação do dia 10/03/2020 não ocorreu por falta de citação de todos os requeridos, conforme decisão de fl.49 do expediente 53568621. 3. Por outro lado, não há omissão na decisão judicial que determinou a intimação dos requeridos para contestarem a ação. Isso se justifica porque nos casos de litisconsórcio passivo a fluência dos prazos para defesa tem início após a efetiva citação de todos os requeridos, nos termos do §1º, do art.231, do CPC. 4. Sendo assim, constata-se que na data da última audiência de conciliação realizada no dia 10/03/2020 apenas os requeridos MADALENA e CARLOS tinham sido citados, fls.55 e 56 do expediente 53568621. Por sua vez, a requerida MARLENE compareceu espontaneamente nos autos no dia 16/03/2020, id.56734234, ou seja, a requerida MARLENE sequer participou da audiência de conciliação para que o prazo de defesa começasse a contar a partir de tal data, conforme pretende o autor por meio dos embargos de declaração. 5. Em razão das citações dos requeridos em datas diversas, assim como pelo comparecimento espontâneo da última requerida no dia 16/03/2020, foi determinada a intimação dos requeridos para contestarem a ação por meio da decisão proferida no dia 30/05/2021, id.56734234, motivo pelo qual o cômputo do prazo da contestação se inicia a partir dessa intimação judicial e não da data da última audiência de conciliação do dia 10/03/2020. DISPOSITIVO: 6. Diante do exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos de declaração opostos pelo autor no id.57510859, tão somente para acolher a tese de contradição da decisão embargada e, por conseguinte, afastar a aplicação de multa processual fixada em desfavor dos autores, na forma do §8º, do art.334, do CPC. 7. INDEFIRO a alegação de omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da revelia, nos termos da fundamentação. 8. CERTIFIQUE-SE a tempestividade das contestações apresentadas pelos requeridos nos ids.58701571 e 59025892. 9. Após, voltem os autos conclusos para despacho saneador. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS SILVA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48664537

Decorrido prazo de MADALENA LIMA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48664539

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(338)