Execução Fiscal 0002271-76.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 18.879,86

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

LUIZ SACARDI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:50

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 13:44

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 15:25

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:03

Processo Desarquivado

23/04/2025, 18:45

Todas as movimentações(107)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:50

Processo Desarquivado

05/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 13:44

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 15:25

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 13:04

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 13:04

Decisão

•11/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:03

Processo Desarquivado

23/04/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:03

Arquivado Provisoriamente

22/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/02/2024, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 12:49

Expedição de Mandado

23/01/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:24

Expedição de Informações

22/01/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 13:59

Conclusos para decisão

16/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 07:11

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 13:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/07/2023, 13:43

Conclusos para decisão

12/04/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 11:04

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002271-76.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de LUIZ SACARDI JUNIOR. In casu, verifica-se das CDA juntadas no presente feito (ID. 61205369 – pg. 2/7) que a cobrança recai sobre os IPTU vencidos de 2004 a 2016, bem como sobre a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Público e Taxa de Expediente. Pois bem. Sabendo que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, e que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo termo inicial da prescrição é o primeiro dia seguinte à data do vencimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição parcial da pretensão executória. Além disso, deve a Fazenda Pública se pronunciar sobre a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Público e Taxa de Expediente, haja vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 146 e no RE 789218/MG. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:30

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 23:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 23:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:17

Recebidos os autos

22/07/2021, 16:04

Juntada de Informações

22/07/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:00

Juntada (Juntada de Oficio)

08/10/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2020, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2020, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2020, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/12/2019, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/04/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

09/01/2019, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2018, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/12/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2018, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/08/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2018, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2018, 02:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/03/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2017, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/05/2017, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2017, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2017, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/03/2017, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/03/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:31

Decisão

•11/11/2025, 17:10

Decisão

•22/04/2024, 15:55

Decisão

•22/04/2024, 15:55

Decisão

•19/10/2023, 13:59

Decisão

•28/07/2023, 07:11

Decisão

•14/07/2023, 13:43

Despacho

•10/03/2023, 16:30

Outros documentos

•21/07/2022, 15:15