Execução de Título Extrajudicial 1000083-83.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000083-83.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1000083-83.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 7.904,30 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV MATO GROSSO, 1157, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM ALVORADA LTDA. - ME - ME - CNPJ: 03.992.244/0001-96 Endereço: RUA ANTENOR MALHEIROS, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-067 Nome: NORMA VIEIRA - CPF: 703.240.631-99 Endereço: RUA ANTENOR MALHEIROS, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-067 FINALIDADE:EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 652, caput, do CPC), advertindo-os de que, no caso de pronto pagamento dentro do prazo legal (03 dias), a verba honorária fixada no despacho inicial será reduzida pela metade, bem como, ainda, de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 1.1. Caso não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens do executado. conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. VALOR DO DÉBITO: R$ R$ 7.904,30+ 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESUMO DA INICIAL: Em 29 de Maio de 2013, o Executado emitiu em favor da Exequente a Cédula de Crédito Bancário n.º B30631624-0, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil, novecentos reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 357,53 (trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo a primeira com vencimento para 28 de Junho de 2013, com o vencimento final em 28 de Maio de 2017. A co-executada NORMA VIEIRA, subscreveu o referido contrato na qualidade de avalista, ou seja, garantidor solidário, com irrestrita responsabilidade solidária ao adimplemento do negócio jurídico entabulado, obrigando-se pelo pagamento do saldo devedor contratual e acessórios, conforme contrato. Ocorre, entretanto, que, após a concessão do crédito, os devedores não procederam com o devido adimplemento do título, deixando de pagar as prestações/obrigações pactuadas vencidas a partir da parcela nº 28 (vinte e oito), conforme cálculo anexo. Desta forma, ocorreu o vencimento extraordinário do contrato, que foi considerado vencido antecipadamente, com a imediata exigibilidade de toda a dívida vencida e vincenda, além da incidência de juros e encargos moratórios pactuados, sendo a autora credora da importância de R$ 7.904,30 (sete mil, novecentos e quatro reais e trinta centavos), decorrente da Cédula de Crédito bancário n.º B30631624-0, de titularidade da requerida. DECISÃO: Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido para citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Expeça-se o competente edital, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC, advertindo o requerido da nomeação de Curador Especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).3. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.4. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 29 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 21/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(142)

legal