Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1047162-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1047162-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1047162-96.2022.8.11.0041. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiono os autos com a finalidade de intimar publicar a sentença ID 111954905 proferida nos autos: "(...) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, ante a satisfação da obrigação alimentícia, extingo a presente execução com julgamento da questão de pano, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se o competente alvará de liberação de valor em favor da parte exequente. Oficie-se o empregador da parte executada, a fim de que proceda ao desconto mensal do valor dos alimentos diretamente da folha de pagamento da executada e deposite em favor da parte exequente, conforme colimado em petição ID. 108296687, devendo ser observado os dados bancários da parte exequente indicado em petição ID. 109158563. Havendo afirmação de que o executado não tem condição de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família e presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem faz tal afirmação (CPC, art. 99, § 3º), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em conta os critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC; não tendo havido condenação ao pagamento de importância em dinheiro e não sendo possível, nesse momento, aferir o proveito econômico obtido, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, os credores (exequentes) demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º, do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquive-se o feito. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito." CUIABÁ, 10 de março de 2023 (assinado digitalmente) CAUCIA SOUZA ANTUNES FRITZ Servidor(a)

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO FILHO em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO PIMENTEL FIGUEIREDO em 19/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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