Execução Fiscal 0001412-07.2009.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001412-07.2009.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001412-07.2009.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face da executada JOÃO ALBERTO NUNES & CIA LTDA e de seus corresponsáveis JOÃO ALBERTO NUNES e ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, todos já qualificados nos autos. A presente execução fiscal está fundamentada na Certidão de Dívida Ativa n°. 20081329, com o valor inicial de R$ 4.097,71 (quatro mil e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Recebida a exordial à página 06 do ID 38412055, foram realizadas diversas tentativas para a citação da empresa executada, mas sem êxito. O executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO foi citado à página 82 do ID 38412055. O executado JOÃO ALBERTO NUNES não foi encontrado para ser citado, seja por correspondência ou por oficial de justiça. O pedido do exequente para busca de endereço dos executados JOÃO ALBERTO NUNES & CIA LTDA e JOÃO ALBERTO NUNES através dos órgãos conveniados ao TJMT foi deferido no ID 50193111. Em petição de ID 54801249, o exequente pugnou pela realização de penhora online nas contas do executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO pelo Sistema Sisbajud. No ID 55894628 foi atualizado o valor exequendo na CDA. Em seguida, no ID 59300173 foi anexado endereço da executada JOÃO ALBERTO NUNES & CIA LTDA. Após, o pedido do exequente foi deferido em decisão acostada no ID 59290308, determinando a penhora de valores unicamente em relação ao executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, o qual já havia sido citado e deixou transcorrer o prazo para pagamento, no valor de R$ 16.297,01 (dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e um centavo). O recibo de protocolamento de bloqueio de valores consta do ID 11471975, constando o executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO para ter as contas e aplicações financeiras atingidas pelo Sisbajud. Todavia, por um equívoco foi incluído também o executado JOÃO ALBERTO NUNES, o qual não havia sido citado, bem como seu nome não estava incluído na determinação de bloqueio de ID 59290308. No detalhamento da ordem de bloqueio acostada no ID 111764436, foi indicado o bloqueio de R$ 16.930,81 (dezesseis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e um centavos) das contas de ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO; além do bloqueio de R$ 3.253,82 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) de JOÃO ALBERTO NUNES. Em seguida, no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores constante do ID 112002029, foi informado o desbloqueio da quantia de R$ 633,80 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos) das contas de ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO e do montante de R$ 3.253,82 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) de JOÃO ALBERTO NUNES. O valor de R$ 16.297,01 (dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e um centavo) foi transferido para a conta única Então, o executado JOÃO ALBERTO NUNES compareceu aos autos para apresentar impugnação à constrição de valores no ID 112068014. Em seu requerimento, o executado aduz que os bloqueios realizados em sua conta bancária seriam nulos, pois até aquele momento não havia sido citado sobre a existência da presente execução fiscal, de modo que a penhora deveria ser desconstituída. Ademais, mencionou que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, considerando que seriam provenientes de seu trabalho como servidor público municipal da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Ao final, o executado postulou pelo consequente desbloqueio do montante e a restituição em seu favor, além da concessão do benefício da gratuidade judiciária, juntando os documentos de IDs 112068025, 112068027, 112068030, 112068034 e 112068036. Ato contínuo, o executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO também apresentou impugnação à penhora efetuada sobre os valores em sua conta bancária no ID 112075775, argumentando que a importância constrita seria decorrente do recebimento de seu salário como funcionário da COOPERATIVA SICREDI e, por isso, seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Assim, requereu o desbloqueio da quantia e a respectiva restituição. Após, a esposa do executado JOÃO ALBERTO NUNES, Soeli Aparecida Cola Nunes, compareceu nos autos no ID 112153666, informando que houve valores de sua propriedade bloqueados nos atos, em conta poupança do Banco Santander, no montante de R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos). Alega que é a primeira titular da conta poupança e que seu esposo seria apenas o segundo titular, sendo que tais valores seriam impenhoráveis porque estariam depositados em conta poupança e em montante inferior a quarenta salários mínimos. Pugnou pelo desbloqueio e pela restituição da importância. Intimado para se manifestar sobre os requerimentos, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou manifestação no ID 112478197, argumentando que o bloqueio de valores obedeceu aos trâmites legais, bem como os excipientes não trouxeram aos autos documentos capazes de infirmar o bloqueio realizado. Pugnou para que fosse realizada a transferência do montante para a conta bancária da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, além da realização de penhora de bens através do Sistema RENAJUD. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considerando que o executado JOÃO ALBERTO NUNES sequer foi citado nesta execução fiscal, bem como também não foi determinada a penhora em sua conta bancária, sendo o seu nome incluído no bloqueio por um equívoco, determino o desbloqueio integral dos valores que tenham sido bloqueados de suas contas bancárias, além da respectiva devolução ao executado, em uma das contas bancárias informadas por ele em sua petição de ID 112068014, em conformidade com o entendimento exarado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.664.465/PE. Por isso, saliento a perda do objeto do requerimento formulado pela esposa de JOÃO ALBERTO NUNES no ID 112153666. Sobre a impenhorabilidade de verbas salarias alegada pelo executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO no ID 112075775, assim disciplina o artigo 833 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” In casu, tenho que o pleito do executado merece ser deferido apenas em parte, visto que dos documentos juntados no ID 112075777 comprovam que uma parte dos valores bloqueados são originários do recebimento de seu salário como funcionário da Cooperativa Sicredi. Outrossim, também importa ressaltar que o Estado de Mato Grosso nada trouxe para amparar sua alegação de que o valor bloqueado na integralidade da conta bancária do executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO não seria proveniente de seu salário. Assim, reputo incabível a manutenção do bloqueio da quantia integral de R$ 16.297,01 (dezesseis mil, duzentos e noventa e sete reais e um centavo), de modo que reconheço a impenhorabilidade da importância de apenas R$ 10.155,19 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao salário do executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, creditado em sua conta bancária em 10/01/2023 e 25/01/2023, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a expedição de alvará de levantamento na importância de R$ 10.155,19 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), em favor do executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO e a seguinte transferência da quantia para a conta bancária indicada por ele na manifestação de ID 112075775. Mantenho o bloqueio da importância remanescente. Intime-se o executado ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO para anexar procuração outorgada ao causídico subscritor da manifestação de ID 112075775 no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se carta de citação ao executado JOÃO ALBERTO NUNES, a ser encaminhada ao endereço informado por ele em sua procuração de ID 112068025, além do seu local de trabalho (Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde). Indefiro ainda os requerimentos dos executados para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não se enquadram na classificação de hipossuficiência econômica. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no feito sobre a quantia bloqueada e prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO NUNES & CIA LTDA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO NUNES em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL BERNARDES PRESTES em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA em 22/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 22/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(295)