Execução Fiscal 0501860-48.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.310,80

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR

OAB/BA 22722·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 03:38

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:52

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:24

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:02

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2024, 01:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 01:00

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 03:38

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 03:38

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 11:24

Despacho

•05/09/2023, 08:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:52

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 11:24

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:02

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:28

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:26

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:19

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 07:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:19

Decorrido prazo de LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 16:41

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:53

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/03/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0501860-48.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Verifico se tratar de Ação Executiva que visa a cobrança Certidão de Dívida Ativa nº 201514119, decorrente de infração ambiental, sendo a competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertencente ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além das executivos fiscais advindos de multa aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.” Assim sendo, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca. Com a devida redistribuição e remessa, dê-se as baixas pertinentes. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:05

Declarada incompetência

10/03/2023, 17:05

Conclusos para despacho

30/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 05:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 00:04

Conclusos para decisão

02/05/2018, 16:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/10/2016, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2016, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 17:49

Conclusos para decisão

18/12/2015, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2015 23:59:59.

02/12/2015, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/11/2015, 12:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2015, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2015, 17:01

Conclusos para decisão

29/09/2015, 11:05

Distribuído por sorteio

29/09/2015, 11:05

Despacho

•25/07/2023, 11:25

Despacho

•21/03/2023, 16:41

Decisão

•10/03/2023, 17:05

Despacho

•14/08/2018, 00:04

Decisão

•18/03/2016, 17:49

Decisão

•02/11/2015, 17:01