Execução Fiscal 0001109-30.2015.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2015

Valor da Causa

R$ 552.226,96

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

OMBREIRAS ENERGETICA S/A

CNPJ

Reu

JOSE JAIME MONTEIRO BRENNAND

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND

CPF

Reu

BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE LEFKI BRENNAND

CPF

Reu

RICARDO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de ANDRE LEFKI BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de JOSE JAIME MONTEIRO BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de RICARDO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND FILHO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/10/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:23

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/09/2023, 18:47

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de ANDRE LEFKI BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de JOSE JAIME MONTEIRO BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND em 06/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 17:20

Outros documentos

•09/11/2022, 14:36

21/10/2023, 05:57

Decorrido prazo de BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de RICARDO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND FILHO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/10/2023, 08:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:23

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/09/2023, 18:47

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:47

Realizado cálculo de custas

26/09/2023, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/06/2023, 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:22

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:20

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:20

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:13

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:13

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 01:05

Recebidos os autos

05/05/2023, 01:05

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:04

Decorrido prazo de RICARDO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND FILHO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de ANDRE LEFKI BRENNAND em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de JOSE JAIME MONTEIRO BRENNAND em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de OMBREIRAS ENERGETICA S/A em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:47

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001109-30.2015.8.11.0038. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OMBREIRAS ENERGETICA S/A, JOSE JAIME MONTEIRO BRENNAND, ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA BRENNAND, BK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA, ANDRE LEFKI BRENNAND, RICARDO COIMBRA DE ALMEIDA BRENNAND FILHO Aqui se tem embargos de declaração. A parte autora opôs os presentes embargos, alegando a existência de omissão. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que assiste razão a parte embargante. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: [...] Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, tendo em vista que estes já foram pagos quando da quitação do crédito. [...] Intimem-se as partes. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

10/03/2023, 17:20

Conclusos para decisão

15/12/2022, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

14/11/2022, 23:17

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

01/11/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:16

Processo Desarquivado

22/09/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2022, 17:47

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 14:04

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2022, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 16:27

Conclusos para decisão

17/12/2020, 18:12

Recebidos os autos

17/12/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição inicial

17/12/2020, 17:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2017, 02:11

Remessa (Remessa)

05/10/2017, 02:30

Remessa (Remessa)

28/09/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2017, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/05/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

06/04/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2016, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2016, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2015, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2015, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/06/2015, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2015, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2015, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2015, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/06/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2015, 01:18

Sentença

•26/08/2022, 18:07

Despacho

•22/06/2022, 19:20