Execução Fiscal 1000555-55.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1000555-55.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000555-55.2020.8.11.0086 Vistos. Registro que entrou em vigor parte da Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 11.077/2020), a qual dispõe sobre a cobrança de diligências efetuada pelo juízo em sistemas conveniados, conforme se extrai da tabela b, item 4 da mencionada Lei. Todavia, o Estado de Mato Grosso, é isento do pagamento de emolumentos, despesas e custas, em atenção ao teor do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Considerando que o executado Jandir Rodrigues da Luz foi devidamente citado por meio do causídico constituído nos autos e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores do ID n. 59496863, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 92.725,86 (quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), informado ao ID n. 59496864, tomando por base o CPF do executado JANDIR RODRIGUES DA LUZ. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, requerer o que de direito. Caso negativo intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mais, citem-se os executados JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, RODRIGO RODRIGUES DA LUZ e THIAGO GRONDEK DA LUZ, nos endereços informados ao ID n. 59496863, por carta com aviso de recebimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JMR EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAGO GRONDEK DA LUZ em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DA LUZ em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JANDIR RODRIGUES DA LUZ em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(78)