Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005700-79.2019.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005700-79.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1005700-79.2019.8.11.0037.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM TESTEMUNHA: EDVALDO HENRIQUE DE ALMEIDA, HIGGOR PINHO E SILVA AUTOR(A): ANA JAQUELINE DE AGUIAR FURLAN, PAULO SERGIO AGUIAR, ALUISIO DE AGUIAR TESTEMUNHA: FREDERICO DE SIQUEIRA SILVERIO, LAURI MUSSKOPF, FERNANDO DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por Ana Jaqueline de Aguiar Furlan, Paulo Sérgio de Aguiar e Aluisio de Aguiar em face de Estado de Mato Grosso e Município de Novo São Joaquim/MT. Alega a parte requerente que no intuito de transportar ração para sua criação de bovinos, carregou, no dia 27/09/2016, 24.900kg de ração para gado na Fazenda Perdigão V, situada em Novo São Joaquim/MT, com destino à sua propriedade rural. Informa que o caminhão que transportava o produto era de propriedade da requerente Ana Jaqueline, e a carreta era de propriedade do requerente Aluisio. Com o caminhão carregado o motorista iniciou o frete, e no dia 28/09/2016, ao passar pela ponto que fica sobre o Rio das Mortes, na metade da ponte, esta veio a ceder e cair, ocasionando a queda do veículo dos requerentes dentro do rio, juntamente com o produto transportado. Assevera que o motorista do caminhão não sofreu danos físicos, no entanto, os requerentes suportaram prejuízos materiais com a danificação do caminhado e reboque, e perda da carga transportada. Desse modo, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais. Com a inicial foram carreados os documentos de Id. n. 24397693. Devidamente citado, aportou a defesa da parte requerida Estado de Mato Grosso em Id. n. 29813026, a qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a manutenção da ponte é responsabilidade do município de Novo São Joaquim, isto porque, firmou convenio com o intuito de lhe transferir recursos para realizar a fiscalização da obra, cabendo ao município a responsabilidade pelos danos. Ainda, formula a denunciação a lide da empreiteira prestadora de serviços. No mérito pugna pela improcedência da pleiteada responsabilização civil, argumentando ser culpa exclusiva de terceiros, em razão da obra da ponte não ter sido finalizada e, ainda, assim, estar o caminhão transitando no local. De outro modo, a Fazenda Pública Municipal apresentou defesa em Id. n. 32827556, formulando pedido de denunciação a lide. Suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo. No mérito, argumenta, a insuficiência probatória, sendo a responsabilidade civil no caso em comento subjetiva, não restando comprovada a culpa, subsidiariamente sustenta a tese de culpa concorrente, insurgindo-se quanto aos demais pedidos ventilados pela parte requerente. Em id. n. 57685757, foi juntada a impugnação a contestação. Este juízo saneou o feito, conforme consta em Id. n. 64178467. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas presentes, conforme consta em Id. n. 92106270. A Fazenda Pública Municipal se manifestou em Id. n. 113643439 pela improcedência dos pedidos iniciais, os autores se manifestaram em Id. n. 113958297, pelo julgamento da lide. Por fim, restou certificado o decurso do prazo que assistia à Fazenda Pública Estadual. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, imperioso anotar que todas as partes foram instadas do documento juntado pela POLITEC (em Id. n. 112067690), sendo certo que, o Município requereu o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial (em Id. n. 113643439), já os autores pugnaram pela procedência dos seus pedidos (em Id. n. 113958297), de modo que, superada a fase de alegações finais por memoriais. Até mesmo porque, o requerido Estado de Mato Grosso, nada manifestou nos autos. No entanto, antes de iniciar o julgamento de mérito, importa consignar que ambas as requeridas realizaram a denunciação a lide. O Estado de Mato Grosso formula a denunciação a lide da empreiteira prestadora de serviços na ponte em que ocorreu o acidente narrado nos autos, ao passo que, o Município de Novo São Joaquim, não especificou e qualificou quem pretende ver integrando o polo passivo da lide. De toda forma, em atenção a preliminar de denunciação a lide, cumpre anotar que o art. 125 do Código de Processo Civil não impõe como obrigatória a denunciação da lide, pelo contrário, no parágrafo primeiro do sobredito artigo assegura a ação de regresso autônoma, quando indeferida ou não promovida a denunciação a lide. Com efeito, no caso específico dos autos, os requeridos pretendem com a denunciação atribuir a terceiros a responsabilidade por eventuais danos causados com a queda do caminhão da ponte. Nesse cenário, evidente que a denunciação a lide acarretaria fundamento jurídico diverso daquele indicado na exordial como indicador da responsabilização civil pretendida pelos autores. Ora, os fatos novos trazidos pelo Estado de Mato Grosso, com a pretendida denunciação a lide, entre os quais, destaca-se a responsabilidade da empresa contratada para manutenção e entrega da ponte apta ao tráfego, impede o deferimento da denunciação. O propósito, de atribuir a terceiro a responsabilização pelo evento litigado, por si só, impede a denunciação a lide. Nesse sentido é o entendimento que emana do E. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.' ( AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1575808 SP 2019/0261286-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021 – destaque acrescido) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes" (AgInt no AREsp 1483427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.451.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020 – destaque acrescido) Na esteira dos entendimentos alhures colacionados, indefiro as pretendidas denunciações a lide. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo o Estado de Mato Grosso aduzido que a manutenção da ponte é responsabilidade do município de Novo São Joaquim, isto porque, firmou convênio com o intuito de lhe transferir recursos para realizar a fiscalização da obra, cabendo ao município a responsabilidade pelos danos. Cabe anotar que, quando da propositura da demanda, em sede cognição sumária, não saltava aos olhos a alegada ilegitimidade passiva, de modo que, se fez necessária a instrução probatória, tendo este juízo realizado uma cognição mais profunda para então, nesse momento, proferir sentença e, assim, retomar a discussão atinente a ilegitimidade. Logo, o fato deste juízo ter realizado uma cognição profunda sobre as alegações das partes, impede a extinção sem mérito do feito, em homenagem a teoria da asserção que é amplamente adotada pelo E. STJ. Ora, se a responsabilização do Estado Mato Grosso é tido como ponto controvertido, tem-se que, inevitavelmente este juízo analisará as provas juntadas aos autos por ambas as partes, não podendo ser dissociada do deslinde meritório. Desse modo, por entender que a fundamentação da preliminar aventada se confunde com o próprio mérito da causa, deve ser conhecida e deliberada com conjunto com este, acrescentando ainda que o desfecho que se vislumbra no caso dos autos será suficiente para estancar a discussão no tocante a responsabilização do Estado de Mato Grosso. Ainda, em relação as preliminares, tem-se que o Município de Novo São Joaquim suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, no entanto, sem maiores delongas, a responsabilização pretendida com a propositura da presente demanda não necessita de esgotamento do pleito nas vias administrativas. Caso contrário, estaria violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, Lei Maior. A propósito: “(...) 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir diante da ausência do requerimento administrativo, pois não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário. Rejeito tal preliminar. (...)”(N.U 1044985-22.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) Com efeito, restam superadas as preliminares ventiladas nos autos e, reportando-se ao caso narrado nos autos, imperioso ressaltar, de largada, que a responsabilidade das requeridas é ponto controvertido principal, no qual se deliberará todos os demais desdobramentos, bem como, a proporção que cada uma das partes responde. A administração pública responde pelos danos causados por seus agentes aos particulares, nos termos do art. 37, §6º, da CF, contudo, em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, apenas no caso de omissão o prejudicado deve comprovar o dolo ou culpa em uma de suas três vertentes, quais sejam, negligência, imperícia ou imprudência que possa ser atribuída ao serviço público. Isto porque, a responsabilidade por omissão decorre de um comportamento ilícito, quando o agente público tinha o dever de agir, de executar os atos necessários à regular manutenção da ponte existente naquela localidade e, assim, impedir o resultado, porém, deixou de fazer, assumindo o risco da ocorrência de eventual resultado danoso à terceiros. Nesse sentido: “(...)1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. (...)” (REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Somando: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE EM RAZÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS – PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS CONFORME DISPÕE O ART.373, I DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NEXO CAUSAL E CULPA/DOLO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na não adoção de medida efetiva e eficaz a fim de impedir o resultado danoso. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Considerando que, no curso do processo, a parte autora não produziu prova quanto ao nexo causal e nem em relação à conduta omissiva do ente municipal, tem-se que não é possível concluir, de modo inequívoco, que tal acidente ocorreu por culpa deste. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do seu pedido. (TJMT - N.U 1035397-70.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 15/04/2021 – destaque acrescido) Com efeito, o requerente pleiteia a responsabilização do ente público pelo evento danoso que resultou na perda de uma carga (de ração para bovinos), danos ao caminhão e reboque que foram submersos após a queda da ponte, afirmando que tal evento se deu por ausência de manutenção da ponte, e falta de sinalização. Nesse cenário, a conduta que afirma o requerente é nitidamente omissiva, de modo que, as provas coligidas comprovam a presença dos pressupostos autorizadores da responsabilização perseguida na exordial. É incontroverso que os autores, suportaram a perda de uma carga de matéria prima utilizada na alimentação de seu rebanho, além de danos ao caminhão utilizado para o transporte de tal carga, conforme boletim de ocorrência de Id. n. 24397951, fotos de Id. n. 24399295, e notícias veiculadas em diversos canais de comunicação, constantes em Id. n. 24398366. Tal cenário é incontroverso na medida em que sequer contestado especificamente pela parte requerida, sendo a mesma narrativa das testemunhas ouvidas em audiência ocorrida neste juízo. Divergem as partes em relação ao nexo causal, na medida em que a parte requerida afirma que a queda da ponte decorre de fatos alheios ao seu controle, não sendo autorizado o tráfego no local, estando a ponte em manutenção, não tendo contribuído para ocorrência do evento que resultou no acidente que resultou nas perdas descritas na exordial. No caso em comento é evidente a negligência do Estado e Município, que deixaram a ponte livre, sem qualquer indicativo de que o local estava em obras, pelo contrário, os canais de comunicação comprovam que a ponte estava recém-inaugurada (Id. n. 24398366). No decorrer da instrução processual, foram inquiridas três testemunhas, entres estas a testemunha Frederico de Siqueira Silvério, que em juízo afirmou que arrendava e gerenciava uma área perto da ponte em que ocorreu o acidente narrado nesses autos, sendo acionado para prestar “ajuda ao motorista” e, ao chegar no local visualizou a “ponte quebrada” e o “caminhão dentro da água”. Ao ser indagado sobre a liberação da ponte para o tráfego, afirmou que: “(...) com certeza, o pessoal que tava em reforma foi lá na Fazenda, me procurou, inclusive falou que se quisesse passar a van escolar já tava liberada (...) foi lá, falou pessoalmente comigo, que estava liberada a ponte (...) um dia antes do acidente no período da tarde (...)”. (relatório de mídias em Id. n. 92103055). A testemunha ainda reiterou que a ponte estava liberada, e não havia qualquer sinalização, ou placa indicando o peso que a ponte suportava. De igual modo a testemunha Fernando da Silva Pereira, em juízo, confirmou que se recorda do acidente, que ocorreu no período da manhã, sendo informado pelos vizinhos e, ao chegar no local, o caminhão estava “dentro da água”. Ao ser indagado, aduziu que um dia antes a ponte havia sido liberada para transito (relatório de mídias em Id. n. 92103055). Logo, pelas provas amealhadas nos autos se pode concluir que o acidente ocorreu em razão da omissão na manutenção da ponte, na ausência de sinalização a respeito do peso suportado, e na liberação precipitada do tráfego no local. Em que pese a tese defensiva, se verifica que o nexo causal restou comprovado, na medida em que a queda da ponte, sem que tenha o Estado e Município atuado na fiscalização após entrega das obras de manutenção da ponte, sem que tenha exigido a sinalização do peso suportado, acarreta a inegável responsabilidade pelos fatos ocorridos. É imprescindível a presença do nexo de causalidade, em qualquer que seja a modalidade de responsabilização atribuída aos requeridos, seja na responsabilidade objetiva ou subjetiva, o dano suportado necessariamente deve ser relacionado direta e imediatamente com a ação ou omissão do agente estatal, fato comprovado no caso em comento, em que da omissão, decorrente na inércia na fiscalização das obras, do término da obra, liberação no tráfego, sinalização necessária. É unânime entre as testemunhas que não havia qualquer sinalização do peso suportado pela ponte. Com efeito, restando comprovada a omissão na preservação da segurança no tráfego na ponte em comento e, sendo incontroversas as circunstâncias em que o acidente se deu, havendo nos autos provas do nexo causal entre o acidente e a alegada omissão da Fazenda Pública Estadual e Municipal, de rigor a responsabilização. Desse norte, o nexo de causal entre a conduta dos agentes da administração e o evento danoso, resta evidenciado na medida em que, embora cientes da liberação do tráfego na ponte, permaneceram inertes até a ocorrência do acidente. Ressai, portanto, que a omissão constituiu motivo para o resultado, não havendo que se falar em ausência de nexo causal. Conforme consta dos autos, uma empresa havia prestado serviços de reforma da ponte, liberada dias antes, sendo que, nos termos do art. 2º, IV da Lei nº 8.987/95 pode ter havido "a delegação (...) da prestação de serviços públicos". Nesse cenário, o permissionário, nos termos do art. 40 c/c art. 29, VII da Lei nº 8.987/95 tem o dever de "zelar pela boa qualidade do serviço", obrigação, aliás, que atinge toda a atividade pública. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação que o Estado ou Município, tenham se inclinado no sentido de fiscalizar a finalização dos trabalhos, a correta sinalização do local, entre outras obrigações. Do mesmo prisma, não há que se olvidar que existiram danos, estes inerentes a perda da carga, danos ao caminhão e reboque, sendo, portanto, as indenizações pelos danos devidamente comprovados e decorrentes da situação fática, consequência inarredável. Ademais, ambos os requeridos são responsáveis, não podendo o Estado se eximir, ao argumento que competia ao Município fiscalizar e executar os trabalhos, eis que, também tinha o dever de zelar pela boa qualidade do serviço, sendo certo que, os corrés não se desincumbiram de comprovar excludentes de responsabilidade, não comprovando a responsabilidade pela via pública em que se encontra a ponte, nem mesmo juntando o termo de autorização e compromisso da obra, em sua integralidade, apenas consta o termo de convênio que, surte efeitos entre as partes que pactuaram, não havendo indicação de datas das obras, e outros dados pertinentes aos fatos descritos nesses autos. Destarte, tem-se que em decorrência do sinistro, os autores suportaram danos materiais. Tal pedido encontra amparo na previsão do artigo 927, caput, do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para melhor elucidar a matéria pertinente aos danos materiais, discorre Carlos Roberto Gonçalves: "Dano material é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio do lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se a compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária” (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 627-628). Acrescenta, ainda: "Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado” (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 629). Ou seja, a condenação ao pagamento dos prejuízos materiais e lucros cessantes depende de prova de sua efetiva ocorrência. Com efeito, à luz da normativa legal acima descrita, nota-se que os danos materiais e lucros cessantes desdobram-se no que o autor efetivamente perdeu e no que razoavelmente deixou de lucrar, constituindo-se, então, respectivamente, em danos emergentes e lucros cessantes. Não merecendo maiores elucubrações os conceitos dos danos emergentes e lucros cessantes, passa-se diretamente à análise do conjunto probatório encartado aos autos, sob o enfoque desta pretensão. Nesse sentido, em relação aos danos materiais, de rigor o acolhimento do pedido formulado pelos autores, sendo o total de R$ 28.635,00 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais), inerente a perda total da carga transportada, comprovada pela nota fiscal de Id. n. 24397963. Além do montante de R$ 61.183,89 (sessenta e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), inerente a recuperação do caminhão, comprovado em Id. n. 24397967. E, os gastos tidos com a recuperação e manutenção necessária no reboque, no total de R$ 24.318,65 (vinte e quatro mil trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), comprovado em Id n.24397969. Os gatos aduzidos na exordial, os diversos orçamentos, notas fiscais, e documentos juntados pelos autores não foram questionados pelas requeridas. Logo, merece prosperar a reparação material pretendida na exordial, consistente no ressarcimento integral do valor dos reparos e da carga deteriorada com o acidente. “Ex positis”, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na peça vestibular, ajuizada por Ana Jaqueline de Aguiar Furlan, Paulo Sérgio de Aguiar e Aluisio de Aguiar em face de Estado de Mato Grosso e Município de Novo São Joaquim/MT, para fins de condenar os requeridos, nos seguintes termos: a) Ao pagamento, em favor da autora Ana Jaqueline de Aguiar Furlan, do valor de R$ 61.183,89 (sessenta e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), inerente a recuperação do caminhão, à título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ); b) Ao pagamento, em favor do autor Aluisio de Aguiar, do valor de R$ 24.318,65 (vinte e quatro mil trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), inerente aos gastos tidos com a recuperação e manutenção necessária no reboque, à título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ); c) Ao pagamento, em favor do autor Paulo Sérgio de Aguiar, do valor de R$ 28.635,00 (vinte e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais), inerente a perda total da carga transportada, à título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% a.m., desde o evento danoso (súmulas 43 e 54, ambas do STJ); Por fim, CONDENO os requeridos, ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pagamento de custas e despesas processuais, a Fazenda Pública Estadual e Municipal é isenta, tal como dispõe o art. 3º, da Lei n. 7.603/2001, com as alterações que adveio com a Lei n. 11.077/2020, salvo quanto aos valores despendidos pelos autores ao intentar a presente demanda, que devem ser ressarcidos. INTIMEM-SE todos. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

12/05/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA JAQUELINE DE AGUIAR FURLAN em 13/02/2026 23:59

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(27)