Execução Fiscal 0002748-07.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0002748-07.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002748-07.2013.8.11.0086 Vistos. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. Postergo a apreciação do requerimento de ID nº 42158735. Defiro parcialmente os requerimentos de fls. 128/129 do ID nº 40034885. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do bem constrito à fl. 119 do ID nº 40034885. Entretanto, condiciono a expedição do mandado à informação do endereço pela parte exequente em que o bem possa ser localizado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos endereço para expedição do mandado de penhora, avaliação e intimação, sob pena de baixa na restrição. Assim, considerando que a executada foi devidamente citada (fl. 114 do ID nº 40034885) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 128.556,95 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), informado à fl. 133 do ID nº 40034885, tomando por base o CPF/CNPJ da executada Karoline Sinhoratti – ME e Karoline Sinhoratti Mariani. Consigno que a pessoa jurídica fora citada na pessoa de sua representante legal, qual seja Karolina Sinhoratti Mariani, além disso, há confusão patrimonial quando se trata de empresa individual. Vejamos o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Em se tratando de firma individual o pedido de penhora online pode ser deferido tanto em nome da empresa jurídica executada, quanto em relação à pessoa física do sócio. 3. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 01251456220178090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 09/08/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 09/08/2017). Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intimem-se as executadas para, querendo, requererem o que de direito, bem como, oficie-se à Conta Única para vinculação dos valores. Caso negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. No mais, indefiro o requerimento de inclusão das restrições de transferência e circulação do bem constrito à fl. 119 do ID nº 40034885, tendo em vista que o mesmo já conta com a restrição de transferência. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/07/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)