Cumprimento de sentença 0004780-08.2011.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004780-08.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004780-08.2011.8.11.0004.. EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA RECONVINTE: EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO, RUDINEI ADRIANO SPANHOLI, DOMINGOS SAVIO DE SOUZA Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de ação reivindicatória (pág. 48/59, id. 53000906), movido por DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (advogado) e RUDINEI ADRIANO SPANHOLI (advogado) em face de JOSÉ DE OLIVEIRA. O feito segue em relação aos honorários advocatícios (petição de págs. 33/37 e decisão 39/40, todos do id. 53000924). 2. Foi realizada consulta via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Após, o executado impugnou a penhora no id. 111758087, com o argumento de que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência para liberação imediata da quantia. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. O Código de Processo Civil elencou no art. 833 os bens que não podem ser penhorados para a satisfação da obrigação. No caso em tela, destaca-se o inciso IV que aduz: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]” 6. Ao analisar os documentos de id. 111759093 e 111759095 vislumbra-se que o executado recebe Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa no valor de R$1.100,00, e que nos dias 06/02 e 06/03 foram creditados pelo INSS os valores R$833,53 e R$833,47 em sua conta bancária, quantias que foram imediatamente bloqueadas em razão da ordem de repetição programada. 7. É certo que a jurisprudência tem excepcionado a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de forma que passou a admitir a penhora parcial das verbas ali elencadas, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Contudo, no caso dos autos, o executado recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, como "Amparo Social ao Idoso", no equivalente a um salário mínimo. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742 /1993, referido benefício assistencial somente é concedido à pessoa com deficiência ou idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 8. Deste modo, não há dúvida de que o benefício é de suma importância à subsistência ao executado, não podendo sobre ele ser penhorado qualquer percentual. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados. DISPOSITIVO: 9. Frente ao disposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a liberação do valor bloqueado em favor do executado, na conta bancária informada: Banco Bradesco, Agência nº 3292, Conta 41385- 2. 10. INDEFIRO o pedido formulado para não sejam decretadas novas ordens de penhora online na referida conta bancária, pois não há prova de que a conta é usada exclusivamente para recebimento do benefício, assim como não há impedimentos de que o executado movimente outros valores na conta alcançada. 11. INTIME-SE o exequente para que requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RUDINEI ADRIANO SPANHOLI em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59

Decorrido prazo de RUDINEI ADRIANO SPANHOLI em 07/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(472)