Execução Fiscal 0004239-31.2002.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2002

Valor da Causa

R$ 15.553,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIDIANE FORCELINI

OAB/MT 10057·CPF·Representa: Réu

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MT 12842·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

OAB/MT 24324·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEILA CRISTHINE SCHMIDT - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 16:53

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:53

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/10/2023, 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/10/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 19:41

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:33

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/09/2023, 13:51

Todas as movimentações(407)

Juntada de Certidão

11/10/2023, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/10/2023, 16:53

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:53

Realizado cálculo de custas

11/10/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/10/2023, 10:52

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/10/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 19:41

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:33

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/09/2023, 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2023, 13:51

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:13

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 04/05/2023

30/08/2023, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 16:38

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Diante da sentença que determinou a devolução de valores e da ausência de dados bancários para confecção de alvará de levantamento de valores, INTIMO a Executada para que, no prazo de 5 dias, informe os dados bancários para expedição do(s) respectivo(s) Alvará de levantamento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo. Tangará da Serra, 22 de março de 2023. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 08:35

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004239-31.2002.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Diante da existência de valores depositados no feito, intime-se a parte executada para que apresente conta bancária. Após proceda-se com expedição de alvará para devido levantamento em favor da executada. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC. Transitada em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 10 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2023, 17:49

Homologada a Transação

10/03/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:13

Decorrido prazo de LEILA CRISTHINE SCHMIDT - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:24

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:47

Recebidos os autos

15/12/2022, 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de expediente

19/07/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.

19/07/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/08/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2020, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2020, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2019, 01:36

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

23/10/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/10/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/10/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/10/2019, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2019, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/05/2019, 01:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/11/2018, 02:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/10/2018, 02:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/10/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2018, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2018, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

03/05/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2017, 01:31

Provisório (Suspensao do Processo)

11/09/2017, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/08/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/04/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/04/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/12/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2014, 01:47

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/02/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 02:12

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

14/11/2013, 02:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/08/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/07/2012, 01:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/03/2012, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

19/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/03/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2012, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/02/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:49

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

29/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 01:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:59

Despacho (Despacho)

18/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:07

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

16/09/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/09/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2009, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2009, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:32

Despacho (Despacho)

03/07/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2009, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/11/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:30

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/12/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2007, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/08/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2007, 03:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2007, 00:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2007, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2007, 03:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2007, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

14/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 02:37

Despacho (Despacho)

17/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2006, 01:08

Despacho (Despacho)

24/05/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2005, 01:16

Despacho (Despacho)

18/12/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/07/2005, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2005, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/12/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2004, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/10/2004, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2004, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2004, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

11/08/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 00:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/06/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2004, 02:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/04/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 00:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/02/2004, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/02/2004, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/02/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/02/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2003, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2003, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/07/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2003, 01:38

Remessa (Remessa)

18/07/2003, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2003, 01:45

Remessa (Remessa)

31/03/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2003, 01:48

Despacho (Despacho)

16/01/2003, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2003, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2003, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2002, 01:35