Execução de Título Extrajudicial 1005713-88.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005713-88.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005713-88.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: ORLANDO NILSON TONIN EXECUTADO: JET MAX COMERCIO MAQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - ME, ANDREA JESSICA GOMES CORDEIRO, IRACI GOMES CORDEIRO Vistos. Considerando o teor da petição de Id. 104481920, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que informe qual a instituição financeira possui em seu favor o registro de alienação fiduciária dos veículos placas OBR5080, NUC8437, NUF6274. Com as informações acima, OFICIE-SE à instituição bancária em favor de quem os veículos estariam alienados, para que, no prazo de 15 dias, indiquem se já houve a quitação dos respectivos contratos e, caso negativo, para que indiquem o valor atualizado do débito/crédito, acaso existente, com o encaminhamento dos respectivos documentos. Com a resposta da missiva, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. DEFIRO o pedido de penhora, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (Placa NJW8337) em favor da parte exequente, como requerido (id. 104481920). No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Por fim, vale dizer que, pelo atual cenário do feito, não prospera o pedido de restrição sobre o veículo, pois não se depara com insucesso na localização do veículo, isso porque sequer foram realizadas diligências para tanto. Do mesmo modo, não se vê qualquer ato praticado pela parte executada que evidencie o intuito de ocultação do veículo ou de transferência de propriedade, para que, então, se valha da medida pretendida pela parte exequente. Afinal, a restrição de transferência de propriedade possui natureza cautelar, visando garantir o resultado da penhora requerida, de modo que devem estar presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. No caso, como já acenado, não se verifica, por ora, qualquer perigo de infrutuosidade, de modo que INDEFIRO o pedido de anotação da restrição nos cadastros do DETRAN. Vale dizer que, caso se depare com indícios de ocultação do veículo ou de eventual fraude praticada pela parte executada, o pedido poderá ser revisto. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

13/03/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de IRACI GOMES CORDEIRO em 24/02/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de TANIELLY PASTICK ALVES em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JET MAX COMERCIO MAQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDREA JESSICA GOMES CORDEIRO em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de IRACI GOMES CORDEIRO em 18/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(19)