Execução de Título Judicial 1017231-02.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 1017231-02.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017231-02.2021.8.11.0003.. Vistos. Compulsando os autos, denoto que a parte exequente requer a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe sobre a existência de valores referente ao FGTS depositados em nome da executada, bem como requer a buscas de bens através de sistema ao qual este juízo tem acesso, como também a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes e, por fim, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da executa (ID. 103138100). Decido. Primeiramente, INDEFIRO o requerimento formulado em relação a pesquisas via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), haja vista tratar-se de diligência da parte, eis que conquanto a execução se faz no interesse do credor, compete a esse a indicação de bens passíveis de penhora. Ademais, a requisição de dados acerca da localização de bens do executado é medida excepcional, porquanto exigente o exaurimento dos meios postos à sua disposição para a localização de bens do executado. Outrossim, no tocante ao pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe sobre a existência de valores referentes ao FGTS, tenho que o pleito deva ser indeferido, haja vista tal verba ser impenhorável, por expressa disposição legal, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, não sendo possível a realização de penhora, nem mesmo de forma excepcional, eis que sobretudo, o crédito perseguido não se tratar de obrigação alimentar. Por outro lado, com relação ao pedido de penhora de bens móveis, diante da realidade processual verificada in caso, afigura-se viável a busca de eventuais bens móveis porventura existentes em nome das partes devedoras, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a busca e eventuais bens móveis registrados em nome das partes executadas, bem como constantes em suas residências. Desta feita, EXPEÇA-SE MANDADO para que o Senhor Oficial de Justiça proceda com a penhora dos valores referentes ao cumprimento da obrigação, que atualmente perfaz o montante de R$ 3.126,13, lavrando-se o respectivo auto e INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado, constando a advertência da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, ainda, se for o caso cumpra o disposto no artigo 833, incisos I ao XII, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra” Com o retorno do respectivo auto de avaliação e penhora, intimem-se exequente e a executada, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. Por fim, INDEFIRO o pedido formulado, no tocante a inclusão do nome das executadas nos cadastros de proteção ao crédito, neste momento processual, considerando que a parte executada não pode ser punida em duplicidade. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(107)