Cumprimento de sentença 0004515-51.1995.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/1995

Valor da Causa

R$ 6.179,45

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE RODRIGUES CUNHA

OAB/MT 3717·CPF·Representa: Réu

BROMBERG GONCALVES DE RESENDE

OAB/MT 4684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

MAGDA SILVA CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de MAGDA SILVA CAMPOS em 02/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:25

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 21:35

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Publicado Decisão em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 22:33

Todas as movimentações(343)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de MAGDA SILVA CAMPOS em 02/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 09:25

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:25

Documento de comprovação

•03/02/2026, 09:25

18/12/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 21:35

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Publicado Decisão em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 22:33

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2024, 22:33

Conclusos para decisão

02/04/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 14:06

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/02/2024, 13:29

Processo Reativado

19/02/2024, 13:29

Devolvidos os autos

19/02/2024, 13:29

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/02/2024, 13:29

Juntada de despacho

19/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:28

Juntada de decisão

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Juntada de agravo interno

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Juntada de correspondência devolvida

19/02/2024, 13:28

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/02/2024, 13:28

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação de pauta

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação de pauta

19/02/2024, 13:28

Juntada de manifestação

19/02/2024, 13:28

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:28

Juntada de decisão

19/02/2024, 13:28

Juntada de intimação

19/02/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o ato sentencial. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem, para arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

13/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

18/11/2022, 07:00

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES CUNHA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 19:24

Decorrido prazo de BROMBERG GONCALVES DE RESENDE em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 19:23

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

16/02/2022, 16:53

Processo Desarquivado

16/02/2022, 16:53

Juntada de Certidão

16/02/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/08/2021, 15:45

Recebidos os autos

19/08/2021, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2021, 08:39

Arquivado Definitivamente

19/08/2021, 08:39

Transitado em Julgado em 19/08/2021

19/08/2021, 08:38

Decorrido prazo de VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:56

Decorrido prazo de VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de MAGDA SILVA CAMPOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:01

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2021, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:06

Conclusos para decisão

11/05/2021, 19:07

Decorrido prazo de VAGEL COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 07:51

Decorrido prazo de MAGDA SILVA CAMPOS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 07:51

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 10:14

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 20:49

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2021, 20:47

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2021, 18:45

Conclusos para despacho

15/01/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2019.

16/12/2019, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 06:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 16:11

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

12/12/2019, 16:11

Conclusos para decisão

12/12/2019, 16:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/01/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

05/03/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2011, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/06/2011, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

30/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2010, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2010, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

21/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2009, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

01/12/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/05/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/02/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2001, 00:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/08/2000, 00:00

Juntada (Juntada)

27/06/1995, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/1995, 00:00

Documento de comprovação

•03/02/2026, 09:25

Despacho

•13/09/2025, 21:35

Decisão

•09/07/2024, 22:33

Decisão

•09/07/2024, 22:33

Decisão

•18/01/2024, 07:44

Decisão

•09/03/2023, 14:38

Despacho

•19/01/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:25

Recurso de sentença

•23/08/2021, 15:45

Decisão

•15/07/2021, 14:17

Sentença

•12/03/2021, 18:45

Despacho

•29/01/2020, 16:16

Sentença

•12/12/2019, 16:11