Procedimento Comum Cível 1000577-16.2021.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000577-16.2021.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1000577-16.2021.8.11.0107. REQUERENTE: IVO BEUTER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade proposta por IVO BEUTER, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do Processo Administrativo n. 565423/2007, decorrente do Auto de Infração n. 109237, por conseguinte do crédito representado na CDA n. 20191926761. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se a existência da Execução Fiscal n. 1006557-19.2019.8.11.0040, referente à CDA n. 20191926761, ajuizada em 17.9.2019 pela Fazenda Pública e em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, enquanto a presente ação foi proposta em 07.10.2022, o que afasta a competência deste juízo ambiental para processamento desta. Acerca do instituto da conexão, o legislador brasileiro conceitua no artigo 55, do CPC. Vejamos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Importante destacar que a ação desconstitutiva pode ser proposta mesmo após o início da Execução Fiscal. Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela necessidade de reunião das ações a fim de serem julgadas pelo mesmo juízo, evitando a ocorrência de decisões contraditórias e preservando a segurança jurídica e a economia processual. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, há conexão entre ação ordinária desconstitutiva do crédito tributário e a execução fiscal. DESACOLHIMENTO LIMINAR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJ-RS - CC: 70051713618 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julg: 26/10/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2012). [sem destaque no original] Dessa forma, ajuizada primeira a ação executiva, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações, motivo pelo qual a presente demanda deve ser processada perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Registro, por oportuno, que o Executivo Fiscal foi ajuizado pela Fazenda Pública perante o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, ao qual compete “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa” no âmbito estadual, consoante art. 1º, incisos I e II da Resolução TJMT/OE N.13/2021. Ademais, o valor da causa é superior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) motivo que, igualmente, desloca a competência para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, em cumprimento ao estabelecido na Portaria TJMT/CGJ n. 73 de 15.6.2022. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, para onde deverá ser remetida esta ação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo n° 1000577-16.2021.8.11.0107 Vistos, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos e provas a serem produzidas. As questões preliminares manifestamente confundem-se com o próprio mérito da lide e com ele será examinada. 4. Da prova pericial O art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito da demanda. In casu, a prova pericial se revela imprescindível para o fim de dirimir a controvérsia firmada nos autos. Para tanto, NOMEIO como perito judicial engenheiro florestal integrante da empresa REAL BRASIL consultoria, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 1856 – Sala 1403, Bairro Bosque da Saúde CEP: 78050-000, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). A empresa perita nomeada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os honorários periciais. Com os honorários, intime-se a parte requerente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao valor indicado para a perícia, sob pena de concordância tácita. Não havendo objeção, intime-se o requerente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar integralmente os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Empós, intime-se a empresa perita nomeada para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Autoriza desde já o levantamento de 50% dos honorários, ficando o restante para após a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) e Procuradores para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. 5. Pontos controvertidos. Os pontos controvertidos da presente lide cingem-se basicamente à comprovação da prática dos danos ambientais pelo requerente, seja direta ou indiretamente. 6. Disposições Ausentes demais pontos ou questões processuais pendentes de exame, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JARBAS LINDOMAR ROSA em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de Nayara Paulina Fernandes Rosa em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IVO BEUTER em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IVO BEUTER em 15/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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