Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/10/2025, 00:38
Juntada de Petição de petição
07/10/2025, 18:02
Expedição de Outros documentos
06/10/2025, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 11:21
Conclusos para decisão
29/07/2025, 14:36
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 16:40
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 15:45
Devolvidos os autos
30/05/2025, 07:34
Juntada de certidão
30/05/2025, 07:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2025, 14:01
Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025, 22:31
Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025, 02:18
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Documentos
Despacho
•06/10/2025, 11:21
Despacho
•06/10/2025, 11:21
06/10/2025, 11:21
Conclusos para decisão
29/07/2025, 14:36
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 16:40
Juntada de Petição de petição
30/05/2025, 15:45
Devolvidos os autos
30/05/2025, 07:34
Juntada de certidão
30/05/2025, 07:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/03/2025, 14:01
Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025, 22:31
Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025, 02:18
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59
08/02/2025, 02:06
Expedição de Outros documentos
07/02/2025, 13:41
Juntada de Petição de recurso de sentença
07/02/2025, 12:36
Juntada de Certidão
28/01/2025, 15:47
Processo correicionado
28/01/2025, 15:47
Processo em correição
22/01/2025, 15:58
Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025, 14:54
Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025, 14:45
Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024, 16:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024, 16:37
Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos
16/12/2024, 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024, 18:19
Expedição de Outros documentos
16/12/2024, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 18:19
Conclusos para decisão
04/11/2024, 18:40
Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024, 17:10
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:08
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:08
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:08
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:08
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59
17/10/2024, 02:08
Expedição de Outros documentos
11/10/2024, 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024, 17:42
Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 08:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024, 07:54
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024, 13:15
Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 02:46
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024, 13:08
Expedição de Outros documentos
23/09/2024, 18:30
Julgado improcedente o pedido
23/09/2024, 18:30
Expedição de Outros documentos
23/09/2024, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024, 18:29
Conclusos para julgamento
26/06/2024, 15:57
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024, 17:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
25/06/2024, 01:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024, 18:17
Expedição de Outros documentos
20/05/2024, 18:17
Juntada de Petição de petição
20/05/2024, 16:42
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 13:55
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 11/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 11/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 11/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024, 15:29
Expedição de Outros documentos
05/04/2024, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024, 17:33
Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024, 15:14
Publicado Decisão em 18/03/2024.
05/04/2024, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
05/04/2024, 00:26
Publicado Decisão em 18/03/2024.
04/04/2024, 21:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024, 21:52
Juntada de Petição de petição
21/03/2024, 23:06
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024, 15:11
Expedição de Outros documentos
14/03/2024, 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024, 18:46
Expedição de Outros documentos
14/03/2024, 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 18:46
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 14/03/2024 18:30, 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
14/03/2024, 18:33
Conclusos para despacho
14/03/2024, 18:29
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 14/03/2024 18:30, 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
14/03/2024, 18:27
Expedição de Outros documentos
14/03/2024, 18:21
Expedição de Outros documentos
14/03/2024, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024, 18:21
Juntada de Petição de petição
13/03/2024, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024, 13:46
Conclusos para despacho
29/02/2024, 13:32
Ato ordinatório praticado
29/02/2024, 13:31
Decorrido prazo de FORUM DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 23/02/2024 23:59.
28/02/2024, 00:33
Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024, 16:29
Juntada de Petição de diligência
16/02/2024, 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024, 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024, 12:22
Juntada de Petição de diligência
16/02/2024, 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024, 10:24
Juntada de diligência
16/02/2024, 10:24
Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024, 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024, 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024, 15:26
Expedição de Mandado
15/02/2024, 14:58
Expedição de Mandado
15/02/2024, 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024, 09:41
Juntada de Petição de petição
14/02/2024, 19:56
Expedição de Mandado
14/02/2024, 18:31
Expedição de Mandado
14/02/2024, 18:10
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 07:15
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 07:15
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 07:15
Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024, 10:10
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 03:46
Juntada de Petição de petição
07/02/2024, 09:20
Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 03:28
Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024, 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024, 03:39
Juntada de Certidão
31/01/2024, 16:27
Processo correicionado
31/01/2024, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024, 15:10
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 13:19
Expedição de Outros documentos
30/01/2024, 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024, 18:02
Expedição de Outros documentos
30/01/2024, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024, 18:02
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:38
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 16:42
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024, 17:42
Processo em correição
26/01/2024, 14:48
Conclusos para decisão
26/01/2024, 12:05
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 03:25
Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:41
Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024, 11:41
Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
20/01/2024, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
19/01/2024, 01:55
Expedição de Outros documentos
17/01/2024, 12:25
Expedição de Outros documentos
16/01/2024, 15:55
Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024, 15:55
Expedição de Outros documentos
16/01/2024, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024, 15:55
Conclusos para decisão
12/12/2023, 17:28
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 17:27
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023, 14:55
Publicado Intimação em 29/11/2023.
30/11/2023, 07:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023, 07:08
Expedição de Outros documentos
27/11/2023, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos
27/11/2023, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023, 17:58
Conclusos para decisão
24/10/2023, 18:58
Apensado ao processo 1000619-15.2019.8.11.0017
16/06/2023, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023, 01:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/04/2023, 19:17
Conclusos para decisão
12/04/2023, 18:00
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023, 09:21
Expedição de Outros documentos
23/03/2023, 14:31
Juntada de Petição de petição
21/03/2023, 16:22
Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023, 03:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ
DESPACHO
Processo: 0013726-23.2009.8.11.0041..
REU: ANTONIO ALVES DE CARVALHO, MARIA GERALDA DE CARVALHO, GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO
Intimação - DESPACHO AUTOR(A): RONIVALDO MENDES EVANGELISTA, CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA, DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA, MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO
Vistos.
Trata-se de ação de reintegração de posse que tem por objeto a Fazenda Damasco, localizada no município de São Félix do Araguaia, tendo os requeridos solicitado a expedição de carta precatória para realização de auto de constatação no imóvel para se averiguar quem de fato está na posse do imóvel, bem como a proibição de desmatamento na área. O Ministério Público ofertou parecer sob Id. 95969030, recomendando o indeferimento do pedido em razão da preclusão e também pela ausência de notícias de alteração do estado da coisa, após 16 anos de liminar deferida e cumprida. Decido. Antes da análise do pedido, é importante consignar que foram redistribuídos a esta vara especializada os autos de numeração única 100619-15.2019.8.11.0017, que tem como objeto a mesma área da presente lide. Prova disso é que as demandas versam sobre a Fazenda Damasco é descrita em todas as lides, bem como os mapas constantes no Id. 59855896 – Pág. 28 dos autos 0013726-23.2009.8.11.0041 e Id. 95392905 – Pág. 1 dos autos 100619-15.2019.8.11.0017, são exatamente os mesmos, mudando apenas a numeração das matrículas. Assim, a fim de evitar nulidades e análise de possível reunião dos processos intimo a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias acerca da identidade de ações, após, os requeridos devem se manifestar em igual prazo, e posteriormente colha-se parecer ministerial. Decorridos os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito
13/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/03/2023, 18:05
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023, 15:02
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023, 14:15
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023, 17:07
Conclusos para decisão
28/02/2023, 16:59
Cancelada a movimentação processual
28/02/2023, 16:54
Desentranhado o documento
28/02/2023, 16:54
Expedição de Outros documentos
28/02/2023, 16:50
Conclusos para decisão
03/10/2022, 12:42
Juntada de Petição de parecer
23/09/2022, 16:52
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 14:25
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:17
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:02
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:01
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:01
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:00
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:00
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022, 10:00
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2022, 14:53
Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022, 02:19
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 13:06
Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022, 13:05
Conclusos para decisão
25/07/2022, 12:11
Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022, 14:21
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 17:24
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 14:45
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 17:47
Juntada de Petição de petição
28/06/2022, 09:46
Expedição de Outros documentos.
27/06/2022, 18:40
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 18:36
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 18:03
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 18:03
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 18:02
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 17:59
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 17:59
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 17:58
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 17:58
Juntada de Petição de petição
22/06/2022, 15:20
Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022, 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022, 05:06
Expedição de Outros documentos.
25/05/2022, 15:03
Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2022, 09:17
Conclusos para decisão
23/05/2022, 15:27
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022, 15:09
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 21:27
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 21:27
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 21:27
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022, 21:27
Juntada de Petição de petição
17/05/2022, 09:31
Expedição de Outros documentos.
16/05/2022, 17:40
Decorrido prazo de RONIVALDO MENDES EVANGELISTA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022, 09:37
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022, 09:37
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022, 16:18
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 20:35
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 20:33
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 20:33
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022, 20:33
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022, 20:33
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 20:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2022, 14:45
Publicado Decisão em 18/04/2022.
18/04/2022, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022, 01:45
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 13:58
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 13:58
Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2022, 13:58
Conclusos para decisão
07/02/2022, 14:29
Ato ordinatório praticado
07/02/2022, 14:28
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022, 14:52
Conclusos para decisão
17/01/2022, 16:13
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/01/2022, 17:46
Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021, 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021, 14:03
Expedição de Outros documentos.
15/10/2021, 17:23
Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2021, 17:23
Conclusos para decisão
27/09/2021, 14:36
Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de MARIA GERALDA DE CARVALHO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de MARIA GENYVAN RODRIGUES BRITO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de BENVINDA LOPES DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de GUSTAVO ADOLPHO ALVES DE CARVALHO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE CARVALHO em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de DIVINO SERGIO DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Decorrido prazo de CELIA FERREIRA BRANDAO EVANGELISTA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 09:12
Juntada de Petição de manifestação
28/07/2021, 00:27
Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021, 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021, 07:35
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 16:51
Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2021, 16:51
Conclusos para despacho
09/07/2021, 16:29
Recebidos os autos
09/07/2021, 16:24
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2021.
07/07/2021, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021, 02:38
Ato ordinatório praticado
06/07/2021, 13:02
Ato ordinatório praticado
06/07/2021, 12:48
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 12:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/02/2021, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2021, 01:25
Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2021, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2021, 02:28
Recebimento (Vindos Gabinete)
18/12/2020, 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/12/2020, 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2020, 02:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:14
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:10
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:47
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2020, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/02/2020, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2020, 02:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/02/2020, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2020, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2020, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2020, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2019, 01:52
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/12/2019, 01:14
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/12/2019, 01:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/12/2019, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
23/07/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/07/2019, 02:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/06/2019, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2019, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019, 01:13
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/06/2019, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2019, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2019, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019, 01:59
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
01/02/2019, 02:08
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
25/10/2018, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018, 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
20/09/2018, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2018, 01:46
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/08/2018, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2018, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2018, 01:22
Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/08/2018, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2018, 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/07/2018, 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
24/07/2018, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2018, 01:09
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/07/2018, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
04/07/2018, 02:18
Entrega em carga/vista (Vista)
28/06/2018, 01:59
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2018, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2018, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/06/2018, 02:04
Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2018, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2018, 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/05/2018, 02:39
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
20/04/2018, 02:31
Movimento Legado (Vindos Urgentes)
09/03/2018, 02:17
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
06/03/2018, 02:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2018, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2018, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2018, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2018, 02:29
Entrega em carga/vista (Vista)
02/02/2018, 02:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/01/2018, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2018, 01:52
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/01/2018, 01:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/01/2018, 00:55
Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2018, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/01/2018, 01:18
Expedição de documento (Certidao)
28/11/2017, 02:08
Provisório (Suspensao do Processo)
15/08/2017, 01:51
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2017, 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2017, 01:16
Morte ou perda da capacidade (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Morte ou perda da capacidade)
08/08/2017, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/07/2017, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2017, 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/07/2017, 00:40
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2017, 02:35
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/07/2017, 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/07/2017, 01:00
Expedição de documento (Certidao)
03/07/2017, 02:08
Entrega em carga/vista (Vista)
02/06/2017, 02:12
Expedição de documento (Documento Expedido)
19/05/2017, 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/05/2017, 00:19
Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2017, 01:10
Entrega em carga/vista (Vista)
25/04/2017, 02:05
Juntada (Juntada)
07/03/2017, 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2017, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2016, 01:16
Expedição de documento (Certidao)
28/11/2016, 01:53
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
22/11/2016, 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/10/2016, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2016, 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
19/10/2016, 01:36
Entrega em carga/vista (Vista)
04/10/2016, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/10/2016, 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/09/2016, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2016, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)