Reintegração / Manutenção de Posse 1000838-57.2023.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000838-57.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000838-57.2023.8.11.0059.. BENEDITA RAMOS PESSOA ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de CLAITON CLEBER LOPES JUNIOR, PIERRE ALESSANDRO CLEBER LOPES e JULIANO CLEBER LOPES, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que é legítima possuidora de um imóvel rural desde o ano de 2003, localizado no município de Confresa, denominado Sítio Estância Cowboy da Madrugada. Sustentou que permaneceu na posse mansa e pacífica do referido bem, juntamente com seu companheiro, até meados de 2021. Afirmou que, com o falecimento de seu companheiro, em 08/02/2022, os filhos do falecido (ora requeridos) procuraram a autora para que pudessem deixar o gado herdado na propriedade, sob o argumento de que não estavam encontrando pasto para alugar. Aduziu a autora que autorizou que os requeridos deixassem seus semoventes na propriedade sem cobrar nada em troca. Nesse ínterim, a autora foi para a cidade de São Jose do Rio Preto/SP para tratar da saúde. Já no final de 2022 a autora requereu sua terra de volta, pois necessitava voltar a trabalhar e viver em sua propriedade. Ocorre que os requeridos começaram a protelar a retirada dos animais da propriedade, ao passo que a autora descobriu que eles pretendiam tomar a terra para si e haviam feito sua inclusão na partilha de bens de seu falecido companheiro. Diante disso, ao exigir que deixassem a propriedade, a autora foi surpreendida com a recusa dos requeridos, que informaram que não deixariam a terra e passaram a proferir ameaças. Além disso, relatou que os requeridos incendiaram a propriedade e acusaram a autora de ter cometido tal crime. Ante tais fatos, a autora registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil. Com esteio em tais asserções, requereu, liminarmente, a reintegração de posse do referido imóvel, com a expedição do competente mandado. Juntou os documentos de fls. 12/27. Recebida a exordial, antes de ser apreciado o pleito liminar, foi determinado o cumprimento de mandado de constatação, com a finalidade de inspecionar a área pretensamente esbulhada. Certidão do Sr. Oficial de justiça acostada no id 113385318, informando a impossibilidade da realização do auto, ante a não localização do imóvel. Na sequência, os requeridos compareceram voluntariamente aos autos, oportunidade em que apresentaram peça contestatória refutando todos os fatos alegados pela autora. Arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que de fato a autora manteve um relacionamento com seu pai, no entanto, dissolveram a união no ano de 2008, sendo que na escritura da dissolução da união estável ficou estabelecido que o imóvel objeto dessa lide ficaria em posse exclusiva do falecido pai dos requeridos. Ademais, alegaram que desde a separação do casal em 2008 a autora nunca esteve na posse da propriedade, tendo inclusive se mudado da região e retornado somente após o falecimento do ex-companheiro. Dessa forma, pugnaram pela improcedência da ação ante a ausência do esbulho, bem como formularam pedido contraposto para permanência na posse, litigância de má fé e indenização. Juntaram documentos de fls. 66/206. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a medida antecipatória de reintegração de posse são exigidos alguns pressupostos, consoante disposição prevista no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data e perda da posse. Trata-se de um juízo preliminar e, somente diante de prova suficiente a formar um juízo quase de certeza acerca dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, é que deve ser concedida a medida pleiteada. No caso em tela, pelos elementos produzidos e documentos anexados, infere-se, a princípio, que a parte requerida está exercendo atualmente a posse da área em litígio. Em contrapartida convém ressaltar que a autora juntou apenas seus documentos pessoais, certidão de óbito de seu companheiro, Sr. Claiton Cleber Lopes; espelho da unidade familiar, nota informativa do INCRA, boletim de ocorrência e guias/encaminhamentos médicos. Dos documentos carreados aos autos pelos requeridos, verifica-se instrumento de dissolução de união estável entre a autora e o pai dos requeridos (Sr. Claiton,) datado de 2008, no qual a cláusula a primeira aduz que a posse do imóvel em litígio ficaria exclusivamente com o Sr. Claiton (fls. 71/73). Ademais, a fim de demonstrar que a demandante não residia na região, juntaram a CTPS da autora, sendo possível constatar que entre 2019 e 2021 ela possuía vínculo empregatício com uma sorveteria no Estado de São Paulo. Juntaram, ainda, processo judicial movido pela autora na comarca de Nova Xavantina/MT no ano de 2018 (autos n. 1000097-37.2018.8.11.0012), aduzindo que era proprietária de um estabelecimento comercial e residia naquele município. Nesse diapasão, verifica-se que a autora alegou que desde 2003 exercia de maneira ininterrupta a posse mansa da propriedade juntamente com seu companheiro, tendo saído do local somente após seu falecimento em 2022 para tratamento de saúde. Contudo, apesar das alegações, não restou demonstrado de forma incontroversa que a autora detinha a posse anterior do local, sendo certo que o documento ou o título de propriedade da área não comprova a posse. Na espécie, ainda em juízo de cognição sumária, próprio da fase em que se encontram os autos, observa-se que os fatos narrados na exordial não estão bem demonstrados através de prova documental inequívoca, não comprovando, por conseguinte, a verossimilhança das alegações. Com efeito, verifico que a documentação acostada aos autos pela autora limita-se a comprovar a propriedade do imóvel, o que não há de ser discutido em sede de ação possessória, não havendo qualquer prova capaz de demonstrar o efetivo exercício da posse em qualquer período. Assim, em caso de dúvida em relação a quem detinha a posse anterior da área em litígio, uma vez que não há como verificar a data precisa da ocorrência do esbulho, nem mesmo se ocorreu esbulho, o que deixa diversas dúvidas acerca da probabilidade do direito invocado, deve o pedido liminar ser indeferido, devendo ser mantida e inalterada, nesse início de cognição sumária, a situação atual de ocupação. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. Declaro perfectibilizada a citação dos demandados, que compareceram espontaneamente ao feito. Considerando a apresentação de contestação pela parte requerida, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 06 de abril de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1000838-57.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: BENEDITA RAMOS PESSO POLO PASSIVO: CLAITON CLEBER LOPES JUNIOR, PIERRE ALESSANDRO CLEBER LOPES e JULIANO CLEBER LOPES Tendo em vista que a parte autora emendou a inaugural nos termos da decisão anterior, não recaindo ao que dispõe o art. 330, IV, do CPC, RECEBO a emenda à inicial e, consequentemente, diante dos documentos apresentados entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita à demandante a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por BENEDITA RAMOS PESSO, em desfavor de CLAITON CLEBER LOPES JUNIOR, PIERRE ALESSANDRO CLEBER LOPES e JULIANO CLEBER LOPES, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Pois bem. Compulsando os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, percebe-se que os pressupostos que ensejam a ação estão regulares em conformidade com o rito e com a matéria de mérito. Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Para melhor apreciação do pedido liminar, vislumbro a necessidade de prévia lavratura de auto de constatação judicial na suposta área ameaçada, a fim de se confirmar os fatos noticiados pela parte requerente. Por tais razões, EXPEÇA-SE mandado de constatação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça na área indicada na peça vestibular. Deverá o Oficial de Justiça conferir quem efetivamente está na posse da área, a realização de benfeitorias e por quem, bem como os bens que guarnecem a área e seu respectivo titular. Deverá, ainda, certificar a presença de indicativos de turbação/esbulho e sua provável data. Após o cumprimento da providência, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1000838-57.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: BENEDITA RAMOS PESSO POLO PASSIVO: CLAITON CLEBER LOPES JUNIOR, PIERRE ALESSANDRO CLEBER LOPES e JULIANO CLEBER LOPES Inicialmente, conforme sobressai dos autos, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos tão somente declaração de hipossuficiência (Id 111821324), para o fim de comprovar sua hipossuficiência financeira. Nessa conjectura, conforme propala o art. art. 99, §2º, do CPC: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a demandante está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia da declaração de imposto de renda dos três últimos exercício financeiro ou comprovante de que é isenta do imposto de renda, cópia da CTPS, ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa. Ou, ainda, se preferir, recolha as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Ultrapassado o lapso temporal concedido no item anterior, com ou sem manifestação, faça conclusos os autos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INCRA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS PESSOA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAITON CLEBER LOPES JUNIOR em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PIERRE ALESSANDRO CLEBER LOPES em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIANO CLEBER LOPES em 05/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(121)