Execução de Título Judicial 1001371-51.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001371-51.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2024, 09:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 01:16

Recebidos os autos

18/05/2023, 01:16

Decorrido prazo de ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 12:57

Decorrido prazo de JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 12:57

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 04:21

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001371-51.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS EXECUTADO: ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). II - MÉRITO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS, em face de ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA. Consta dos autos que a parte autora foi devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito (ID 113217742), contudo quedou-se inerte. Desta forma, considerando a inércia da parte autora em promover as diligências que lhe cabiam deve a presente demanda ser extinta. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após, proceda-se com as anotações de praxe e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/04/2023, 09:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/04/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:52

Decorrido prazo de ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•15/04/2023, 09:04

Decisão

•10/03/2023, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001371-51.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS EXECUTADO: ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA Vistos. 1 - Trata-se de ação de execução de título executivo judicial, ajuizada por JANETE SUZANA GARSTKA DOS SANTOS em face de ANDERSON PIOVESAN TEIXEIRA, devidamente qualificados nos autos (ID 108544094). 2 - Analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 534, do Código de Processo Civil. 3 - Em observância ao dispositivo do artigo 523, caput do CPC, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida 4 - A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. 5 - O não pagamento voluntário da dívida, acarreta ao débito o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º CPC. 6 - Na hipótese de parcial adimplemento da dívida, a multa prevista no §1º do artigo 523 irá incidir sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º), 7 - Ainda, não havendo o pagamento voluntário do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação conforme previsão legal expressa ao art. 523, §3º do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), observado o prazo legal. 8 - Outrossim, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular a arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 9- Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que esta é assegurada no âmbito dos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição, postergando tal análise para momento oportuno, caso venha a ser interposto recurso nos presentes autos, conforme disposto no artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 10 - Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. 11- Sem embargo do que foi deliberado até aqui, sendo constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. 12- Ademais, havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. 13 - Por fim, se necessário, sirva a cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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