Execução de Título Extrajudicial 1007751-12.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007751-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Autor: MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 122247335. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 122247335 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007751-12.2023.8.11.0041. Autor: MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros em desfavor de OSCAR NUNES DA SILVA, na pretensão de rsatisfazer a obrigação consistente na entrega da posse e domínio do imóvel indicado na inicial “Apartamento em São Paulo/SP, matrícula n. 144562, Apartamento n.1203, localizado no 12º, pavimento da ala B, água do setor Residencial - THERA RESIDENCE do Condomínio Thera Faria Lima, Pinheiros, a rua Paes Leme, n. 215, no 45º no sub distrito, Pinheiros, com área privativa cobertura edificada de 70.000m2”, de forma livre e desembaraçada (id. 111273198). É o necessário. Decido. Pois bem. Observa-se que o acordo juntado os autos não há como identificar a assinatura do executado Oscar Nunes da Silva, não preenchendo assim os requisitos de título extrajudicial elencado no art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil. Toda execução pressupõe a existência de um título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 783 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” (Negritei). Verifica-se, no presente caso, a configuração da hipótese citada por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao ensinarem que no processo de execução o legislador confere ao juiz os mesmos poderes que lhe são conferidos no processo de conhecimento (CPC 598)[1]. Pode indeferir a inicial que não venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 284)[2]. Dentre esses documentos, o título judicial ou extrajudicial que deve aparelhar a execução (CPC 583)[3]. (In “Código de Processo Civil Comentado”, 3.ª ed., Ed. RT, pág.841). (Negritei) E na hipótese torna-se desnecessário ouvir o autor, vez que sua manifestação não irá influenciar na solução da causa, já que não há como mudar o título emparelhado na execução, conforme enunciado n. 3 do ENFAM. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e 924, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, por outro lado sem honorários advocatícios, já que a relação processual não foi formada. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, conforme determina o § 3º do art. 331 do NCPC, após, arquive-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 3 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC [1] Art. 318, parágrafo único, do CPC 2015. [2] Art. 321, do CPC 2015. [3] Art. 784, do CPC 2015.

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Decorrido prazo de ROSANE COMINETTI PIRAN em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR NUNES DA SILVA em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MERCALL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 25/03/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR NUNES DA SILVA em 06/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)