Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005501-19.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1005501-19.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1005501-19.2020.8.11.0006.. REQUERIDO: ADMILSON DE CAMPOS BELJE REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de execução de prestação alimentícia que ADRIELY CAROLINE DE CAMPOS BEIJE e ADMILSON BRUNO DA SILVA BELJE, devidamente representados por KELLY CRISTINA DA SILVA, move em desfavor de ADMILSON DE CAMPOS BELJE, todos qualificados nos autos. 2. Conforme se depreende dos autos, o executado fora citado e intimado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, contudo, o pagamento comprovado nos autos não alcança a satisfação total do débito, haja vista o executado não ter comprovado o pagamento do débito alimentar remanescente ou sua impossibilidade de efetuá-lo (Id. 90932855). 3. O Núcleo de Prática Jurídica – UNEMAT/NPJ requereu que a decisão judicial seja levada a protesto, bem como a inserção do devedor executado nos órgãos restritivos de crédito (Id. 108723418). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 4. Compulsando os autos, observo que o executado apesar de devidamente citado e intimado, não efetuou o pagamento dos valores executados e tampouco apresentou justificativa, inexistindo, assim, qualquer prova hábil a demonstrar que não tem condições de arcar com o valor do débito executado. 5. Dispõe o artigo 528 do CPC, in verbis: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1.º. Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.” 6. No caso em tela, mostra-se patente a presença dos pressupostos necessários ao protesto do pronunciamento judicial, haja vista que o executado permanece inadimplente com sua obrigação. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de Id. 108723418 e, para tanto EXPEÇA-SE o necessário para a efetivação do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 517 c/c 528, §1º do CPC. 8. ADVIRTA-SE o executado que caso requeira o cancelamento do protesto, deverá comprovar nos autos a quitação integral da obrigação, nos termos do art. 517, § 4.º do Código de Processo Civil. 9. No mais, DETERMINO a inscrição do nome do devedor/executado nos órgãos de serviços de proteção ao crédito. 10. CIENTIFIQUE-SE, também, a exeqüente da obrigação de suspensão imediata do nome do devedor no SPC e Serasa, no caso de recebimento do débito, sob pena de responsabilidade de responder por perdas e danos (inclusive morais). 11. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, SUSPENDO a tramitação dos presentes autos pelo prazo de 1 (um) ano, devendo a parte autora, ao final do prazo determinado, manifestar seu interesse na lide, requerendo o quê entender necessário. 12. Cumprida as determinações, se necessário, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, baixando-se do relatório estatístico mensal, sem baixa na distribuição. 13. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2025

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DA SILVA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ADMILSON DE CAMPOS BELJE em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ADMILSON DE CAMPOS BELJE em 07/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)