Execução de Título Judicial 1037156-53.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1037156-53.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 20:12

Recebidos os autos

19/06/2023, 02:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 02:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:07

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 16:07

Juntada de Alvará

19/05/2023, 13:03

Publicado Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de RIVELINO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037156-53.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: OI S.A. EXECUTADO: RIVELINO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. Verifica-se pedido do exequente requerendo em síntese a liberação de alvará referente aos valores bloqueados. Nota-se que restou parcialmente frutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte, requerendo apenas a expedição de alvará. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Proceda-se a liberação da quantia parcialmente penhorada de R$ 1.176,55 (mil e cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 91192981 *. TITULAR: BRITO E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 05.795.060/0001-61 BANCO: BB-001 AGÊNCIA 3466-5 CONTA CORRENTE 10.072-2 Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 17:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/05/2023, 17:12

Conclusos para decisão

15/05/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•15/05/2023, 17:12

Decisão

•04/05/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037156-53.2022.8.11.0001.. EXECUTADO: RIVELINO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR RECONVINTE: OI S.A. Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada apresentou manifestação requer a suspensão da execução por ser pessoa hipossuficiente conforme Id. 112917844. Primeiramente, saliento que a condenação em litigância de má-fé não está acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, notadamente quando tem caráter punitivo. Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUTOR AFIRMA NA EXORDIAL QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM OS RÉUS E NUNCA FOI AVALISTA DE NINGUÉM - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELO RÉU - ABERTURA DE CONTA CORRENTE, LEASING, E CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE O AUTOR CONSTA COMO AVALISTA - FATOS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS FATOS NARRADOS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO OBSTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0053941-11.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinicius Schiebel -- J. 10.04.2015) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. Ao revés do posicionamento adotado na origem, o fato de o autor ter sido considerado litigante de má-fé, por si só, não tem o condão de obstar o reconhecimento de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, pois esta visa a garantir o acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares; já a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo, de modo que o respectivo dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva. (TRT-20 00016275420175200004, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 04/02/2020) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC e 793-A a 793-D da CLT. São institutos distintos, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual e não pode modificar, por si só, a insuficiência econômica declarada pela Autora. Ademais, as penalidades previstas no art. 81 do CPC, aplicadas à parte que age de forma desleal, são taxativas e como são normas de caráter punitivo, devem ser interpretadas de forma restritiva. Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício da justiça gratuita, este deve ser concedido, pois a conduta processual da parte não pode restringir o seu direito de livre acesso ao judiciário, independentemente de a Reclamante ter sido condenada nas sanções previstas por litigância de má-fé. (TRT-2 10003483120205020030 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 4.042,86 (quatro mil, e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Destaco que fica expressamente vedada a penhora, via RENAJUD. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)