Execução de Título Judicial 1000197-19.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 2.336,32

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

NAGILA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

NAGILA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/11/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:33

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 12:48

Transitado em Julgado em 21/07/2023

24/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:22

Juntada de Alvará

29/06/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 08:59

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:56

Todas as movimentações(36)

Juntada de Certidão

16/11/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:33

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 12:48

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 08:59

Decisão

•30/01/2023, 22:51

Transitado em Julgado em 21/07/2023

24/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:22

Juntada de Alvará

29/06/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 08:59

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:15

Juntada de Ofício

10/05/2023, 16:43

Recebidos os autos

09/05/2023, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/05/2023, 17:57

Juntada de certidão da contadoria

09/05/2023, 17:57

Decorrido prazo de NAGILA CRISTINA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/04/2023, 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:52

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000197-19.2023.8.11.0011.. EXEQUENTE: NAGILA CRISTINA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de execução manejada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Refere-se à nomeação de psicóloga (dativa) para atuação em processo/procedimento, desaguando em decisão que fixou honorários periciais decorrentes do trabalho desempenhado. Com o título (o qual é judicial, mas com peculiaridade, já que inexistente a participação, no processo/procedimento, do executado), promove-se a presente execução. Assim, RECEBE-SE a Petição. Considerando a peculiaridade, deve-se estruturar o cenário normativo levando-se em conta tanto a Lei 12.153/09 quanto o CPC. Por isso, conclui-se que o correto seja a citação do executado para, querendo, apresentar impugnação (nos próprios autos, portanto), valendo-se dos artigos 534 e 535, ambos do CPC. Cite-se o Executado para, querendo, MANIFESTAR-SE, seja aceitando os cálculos, seja impugnando a execução (art. 535 do CPC), isso no prazo de 30 dias. NÃO IMPUGNADA a execução, de pronto já se deve EXPEDIR a pertinente Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, isso para pagamento do débito, atentando-se às normas pertinentes (e. g., arts. 535, § 3º, do CPC e 100, caput e § 3º, da Constituição Federal), especialmente o contido na Lei 10.656/17 (limite para RPV) e no Provimento 11/2017, do Conselho da Magistratura de Mato Grosso (procedimento para pagamento por meio de RPV). HAVENDO impugnação, INTIMAR a parte-autora para se manifestar, seja para concordar, seja para questionar o apontado. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 22:51

Conclusos para despacho

26/01/2023, 17:28

Distribuído por sorteio

26/01/2023, 17:28