Monitória 0010301-55.2016.8.11.0004 - TJMT

Monitória 0010301-55.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por CACILDO ALVES DE SOUSA em face de CUNHA DA CAMARA HOLDING LTDA. Verifica-se que foi determinado as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 65928896). Nessa ocasião, a parte requerente postulou pela produção de prova documental e oitiva de testemunhas (ID. 66317222). Por sua vez, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar nos autos (ID. 90448117). A requerente ainda pugnou, de forma implícita, pela reconsideração da decisão sob ID. 89864095, a fim de que sejam mantidos os sócios da empresa requerida no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, importa registrar que em nosso ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Havendo inconformismo em face da decisão proferida nos autos, somente cabe a interposição de competente recurso, não sendo a via adotada apta para atender a pretensão do exequente. Com efeito, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão sob ID. 89864095, na íntegra. Determino a Secretaria que cumpra a supracitada decisão, com o fim de retificar o polo passivo da demanda. Prosseguindo, constata-se que as requeridas arguiram preliminares, em sede de embargos monitórios (ID. 53997358 - Pág. 14/30), as quais devem ser apreciadas neste momento processual. Em primeiro lugar, a requerida alegou ausência de prova escrita capaz de embasar o pedido monitório (ID. 53997358 - Pág. 15). Pois bem. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a princípio, uma dívida líquida e certa, está configurada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Por certo, considera-se prova escrita, para o fim de utilização da ação monitória, o documento que autorize o juízo a entender que há direito à cobrança de determinada quantia representativa de dívida. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SOBRE O CRÉDITO – ÔNUS DA PROVA - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há comprovação de que efetivamente a parte ré tenha contratado o produto/serviço fornecido pela autora. Tal documento deveria ter acompanhado a petição inicial a teor do artigo 434, do Código de Processo Civil, ou, ter sido produzido no deslinde processual, e desse ônus não se desincumbiu a parte autora. II - Os cupons fiscais e os comprovantes de movimentação do veículo indexados a exordial não se prestam para demonstrar início de prova escrita de que houve inadimplemento possível de ser perquirido através da presente ação monitória. III - Não havendo prova escrita do crédito em dinheiro alegado pelo autor, a ação monitória deve ser julgada improcedente (TJ-MT 10011963320188110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022). Com efeito, a lei não exige que o documento esteja subscrito pelo devedor para a caracterização da prova escrita, desde que permita a identificação de um crédito e possui valor probante. No caso vertente, a documentação acostada pela parte requerente encontra-se inelegível (ID. 53997348 - Pág. 15/25), não permitindo a este juízo apurar a existência de relação negocial entre as partes. Pela mesma razão, neste momento, não é possível a analisar a preliminar arguida pela requerida. Ante o exposto, determino a Secretaria que proceda novamente com a migração dos documentos sob ID. 53997348 - Pág. 15/25. Caso a inelegibilidade também se estenda aos autos físicos, intime-se a parte requerente para acostar os documentos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCO TULIO SANTOS em 23/09/2024 23:59

Processo Reativado

Juntada de Petição de contrarrazões

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Decorrido prazo de CACILDO ALVES DE SOUSA em 23/08/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(250)