Procedimento Comum Cível 1006387-23.2017.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006387-23.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006387-23.2017.8.11.0006.. REU: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DESPACHO AUTOR(A): SATURNINO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. RATIFICO a nomeação da FORENSE LAB PERÍCIAS E CONSULTORIA, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT a qual deverá ser intimado para que informe, em 15 (quinze) dias, aceitação expressa quanto à nomeação ou apresente pedido de escusa devidamente fundamentado. (art. 467, “caput”, NCPC). Havendo aceitação, a nomeação será levada a efeito, independentemente de compromisso, devendo o “expert” exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do NCPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), a ser pago em 15 (quinze) dias, em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, além da necessidade de deslocamento do perito para o Município de Cáceres, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. ESCLAREÇO, desde logo, que a remuneração do “expert” será paga pelo Município de Cáceres, visto que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Com a comprovação do pagamento da verba honorária, INTIME-SE o perito para designar data e horário para a realização do exame médico. A falta de pagamento da verba honorária implicará na perda da prova pericial e no julgamento antecipado da lide, observando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 357, inciso III, do CPC. Na sequência, INTIMEM-SE as partes, via DJE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. (art. 466, §2º, do NCPC). APRESENTADO o laudo médico-pericial, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus advogados, via DJE, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, à conclusão para deliberação. CUMPRA-SE. Cáceres, 8 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(26)