Procedimento Comum Cível 1002329-70.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002329-70.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato com pedido de tutela de urgência c/c danos morais e materiais, ajuizada por RENATO SILVA LIMA em face de PORTAL CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA e BANCO SAFRA S.A. Na inicial, alega a parte demandante ter aceitado uma proposta de portabilidade de empréstimo consignado efetuada por uma representante da primeira demandada (Portal Correspondente Bancário LTDA) em favor da segunda demandada (Banco Safra S.A.). Relata que a representante da primeira demandada entrou em contato com o demandante em novembro de 2022, via WhatsApp para oferecer a proposta portabilidade, momento o qual o demandante consentiu com a oferta. Informa que possui um empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil a ser quitado em 88 (oitenta e oito) parcelas no valor de R$901,36 (novecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), e que se efetuada a portabilidade, o pagamento seria realizado por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$615,12 (seiscentos e quinze reais e doze centavos) perante o Banco Safra S.A. Sustenta que seria creditado o valor de R$23.440,96 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) em sua conta para a quitação do consignado originário junto ao Banco do Brasil. Aduz que o valor mencionado foi disponibilizado, bem como de acordo com as orientações da correspondente depositou o valor de R$20.440,96 (vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) perante a primeira demandada, para que esta promovesse a quitação do empréstimo, porém não o fez. Diante disso, alega que foi vítima de estelionato. Afirma, ainda, que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer seja determinado ao órgão pagador do demandante (Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA) que cesse os descontos em folha decorrente do empréstimo consignado do Banco Safra S/A, Contrato de nº 28857465, no Valor de R$ 23.440,96, bem como que o segundo demandado Banco Safra S.A. se se abstenha de cobrar qualquer valor do demandante, sob pena de multa diária. No mérito, em suma, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência. Pugna pela gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte demandante, nos termos do art. 98, do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito do demandante está comprovada pelos documentos acostados a exordial, mais especificamente o contrato firmado perante a instituição Banco Safra S.A. (Id. 111878382), a proposta resumo da portabilidade (Id. 111878383), comprovante de depósito (Id. 111878389), seu contracheque (Id. 111880691) e seu extrato bancário (Id. 111880692). Ademais, o demandante informa ter cumprido com todas as instruções fornecidas pela representante da correspondente bancária, ora primeira demandada. Na mesma senda, resta evidenciado o perigo da demora considerando que o desconto promovido em sua folha de pagamento pode lhe trazer prejuízos financeiros. Cumpre salientar, ainda, que a medida não possui caráter irreversível, uma vez que a parte demandada poderá promover a cobrança da dívida posteriormente. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória c.c. indenizatória – Pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, referentes a parcelas de suposto empréstimo fraudulento – Verba alimentar – Probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. – Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a medida, para suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário, referentes a parcelas de suposto empréstimo fraudulento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20905423520208260000 SP 2090542-35.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2020). Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos em folha decorrentes do empréstimo consignado efetuado pelo Banco Safra S/A, Contrato de nº 28857465, no Valor de R$ 23.440,96, bem como que o segundo demandado Banco Safra S.A. se abstenha de cobrar qualquer valor do demandante referente ao supramencionado contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 05.06.2023 às 16h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILIAN RODRIGUES DA ROCHA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA LIMA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SILVA LIMA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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