Execução Fiscal 0005683-74.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0005683-74.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005683-74.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA, ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES, ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES, CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES, ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES, ETELVINA REGINA MAGALHAES VISTOS A empresa executada Supermercado Modelo Ltda. manifestou nos autos informando que foi decretada sua falência, acarretando a indisponibilidade de quaisquer bens de sua propriedade, assim como o prosseguimento do presente executivo fiscal. Assim, requereu o sobrestamento de todos os atos expropriatórios em seu desfavor e seja o presente executivo encaminhado ao juízo universal da falência. Pois bem. A execução fiscal constituiu uma das exceções à vis attractiva do juízo falimentar, não integrando as diretrizes da indivisibilidade e universalidade inerentes à ação de falência. Essa exceção vem consolidada na própria Lei de Falência (art. 76, caput), no Código Tributário Nacional (art. 187) e na própria Lei n. 6.830/80 (arts. 5º e 29). Por conta da autonomia da execução fiscal em relação ao processo falimentar, não é possível encaminhar os presentes autos ao juízo universal da falência conforme postulada pela empresa executada. A esse respeito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. NÃO-SUJEIÇÃO DA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. ART. 29 DA LEI N. 6.830/90. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. Conforme estabelece o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), que segue a determinação do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência, submetendo-se apenas à classificação dos créditos. 3. Assim, pode a execução fiscal ajuizada em face da Massa Falida ser processada normalmente no foro onde foi proposta mesmo que o Juízo Falimentar seja em outra Circunscrição. (...) (STJ – CC 63.919/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 1ª Turma, julgada em 13.12.2006, publicado no DJ de 12.02.2007, p. 219)” (TJPR – 1ª C. Cível em composição integral – CC 0497110-4, Rel. Fernando César Zeni, Unânime – J. 12.08.2008). Do mesmo modo, a decretação da falência não tem o condão de suspender o andamento do executivo fiscal, segundo consolidado entendido do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências.” 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1232440/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) Sendo assim, REJEITO a nominada exceção e dou regular processamento a presente execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 10 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48014150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/09/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(96)