Cumprimento de sentença 1066201-05.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1066201-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 02:13

Recebidos os autos

22/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 11:32

Decorrido prazo de ISABELLA GARCIA ALVES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 11:32

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:33

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066201-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ISABELLA GARCIA ALVES EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Visto, Dos autos, verifica-se que a exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito pela parte executada mediante o depósito no valor de R$ 7.285,81 (sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme guia de id. 113929021, a evidenciar o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, e autorizar, assim, a sua extinção. Assim, diante da satisfação integral da obrigação e concordância da parte credora no id. 114214474, o Estado-Juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da exequente, na pessoa de sua advogada, observando os dados bancários informados. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2023, 15:11

Conclusos para decisão

14/04/2023, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2023, 16:28

Transitado em Julgado em 28/03/2023

14/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 15:11

Sentença

•10/03/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066201-05.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ISABELLA GARCIA ALVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito A parte Reclamante ISABELLA GARCIA ALVES pleiteia indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que adquiriu passagens aéreas junta a Reclamada para o dia 10/08/2022 partindo da cidade Cuiabá/MT com destino a São Paulo/SP. Aduz que a previsão de chegada era às 21h30min, todavia em razão do cancelamento do voo sem qualquer aviso prévio, e diante da possibilidade de acomodação em novo voo tão somente às 10h10min do dia 11/08/2022, foi obrigada a adquirir passagens aéreas junto a empresa Azul Linhas Aérea. Afirma, que solicitado o reembolso da passagem, a reclamada procedeu com a negativa do pedido, razão pela qual não restou outra alternativa senão o ingresso da presente ação. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, verifico que resta incontroverso o cancelamento do voo citado, uma vez que a própria Reclamada afirma em sua defesa que tal atraso se deu em razão da modificação da malha aérea (Id. 1097580007 Fls.03). Todavia, conforme dispõe a Lei 7.565/1986, em seu artigo 256, II §2º: Art. 256. § 1°O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II (danos decorrentes de atraso de voo) do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso, a modificação da malha aérea, não configura caso fortuito ou força maior, vez que se trata de risco inerente à atividade desenvolvida pela reclamada. Segundo as normas consumeristas, incumbe ao prestador de serviços de transportes aéreos adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste liame, impende consignar que nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual: “2. Alegação da requerida de que a alteração do trecho ocorreu por impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. (N.U 1005513-77.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei Dos autos, resta comprovado que na mesma data do voo cancelado, outras empresas aéreas estavam operando normalmente, tanto que a Reclamante procedeu com a compra de nova passagem pela empresa AZUL Linhas Aéreas. (Id.103722404) Assim, não sendo ofertado pela reclamada reacomodação em voo próximo, mesmo que de outra empresa aérea, e comprovado pela Reclamante os gastos com novas passagens, concluo por devido o pleito de restituição da quantia de R$ 2.942,22 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). (Id.103722404) No que tange aos danos morais, sem dúvidas a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. Assim, a indenização, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante ao exposto, e nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a Reclamada ao pagamento a título de danos materiais o valor de R$ 2.942,22 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, e acrescidos juros de 1% ao mês contados da citação; assim como CONDENAR ao pagamento a título de dano moral, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação por se tratar de ilícito contratual. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA GARCIA ALVES em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Petição de petição

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