Cumprimento de sentença 0009525-21.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009525-21.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por AMILTON PEREIRA DE JESUS em face de BANCO BRADESCO, visando o recebimento dos devidos valores, conforme sentença proferida de Id. 61956730. O exequente interpôs embargos de declaração sob Id. 96435174 em face da decisão proferida sob Id. 86668215, alegando omissão no conteúdo da decisão embargada. Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis Embargos de Declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As atuais alegações ajuizadas, não se tratam de matéria referente a embargos de declaração, tendo em vista que se trata de mero inconformismo, dessa forma, deve a parte embargante utilizar demais meios de recursos a fim de sanar qualquer inconformidade em relação à decisão proferida. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos Embargos de Declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão/sentença embargada, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia pela reforma da decisão, devendo, portanto, analisar melhor o feito e requerer o que entender de direito pela via adequada. Eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os Embargos de Declaração só tem sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos Termos do art. 1.022 do CPC/15, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada. Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA COSTA em 21/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIO CARLOS DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA COSTA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 05/09/2025 23:59

Todas as movimentações(242)