Procedimento Comum Cível 1054655-32.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 30.104,49

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

30/06/2023, 14:52

Juntada de intimação

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de manifestação

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de petição de habilitação nos autos

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Todas as movimentações(120)

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:09

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Documentos

Acórdão

•26/05/2023, 14:55

Acórdão

•26/05/2023, 14:28

30/06/2023, 14:52

Juntada de intimação

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de manifestação

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de petição de habilitação nos autos

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de acórdão

23/06/2023, 11:54

Juntada de acórdão

23/06/2023, 11:54

Juntada de procuração ou substabelecimento

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 11:54

Devolvidos os autos

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:54

Juntada de acórdão

23/06/2023, 11:54

Juntada de acórdão

23/06/2023, 11:54

Juntada de embargos de declaração

23/06/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III- Embargos de Declaração não acolhidos.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 24 de Maio de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NÃO REESTABELECEU PLANO – PAGAMENTO REGULAR ACIMA DO DETERMINADO – ATO ILÍCITO DA REQUERENTE – NÃO COMPROVADO – REQUERENTE QUE SE DESENCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA ART. 373, INC. II DO CPC - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS – REFORMA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso sob julgamento, conforme enunciado nº 469 da Súmula do STJ: "Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde.". 2. Em detida análise dos fatos e documentos a fundamentar sua alegação de ato ilícito da Cooperativa ante sua suposta “ausência de reestabelecimento de plano de saúde” sob a justificativa por si só de estar pagando a maior mensalidade, situação essa que foi especificamente combatida pela requerida em contestação, com comprovação de documentos, entendo, desta forma que a aludida alegação autoral não deva prosperar, a merecer outra sorte a recorrente em reforma de sentença de primeiro grau que injustificadamente reconheceu haver dano moral e material, sem a comprovação de ato ilícito. 3. Isto porque das alegações iniciais estão totalmente desprovidas do mínimo de lastro probatório, ao mínimo de se comprovar os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Março de 2023 às 08:30 horas, no PLENARIO 02. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 14:46

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:26

Decorrido prazo de JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 10:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:26

Publicado Sentença em 01/06/2022.

01/06/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:52

Julgado procedente o pedido

30/05/2022, 13:52

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 17:01

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 23:56

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 22:55

Conclusos para decisão

16/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/02/2021, 19:09

Decorrido prazo de JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 11:44

Decorrido prazo de JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA em 22/01/2021 23:59.

29/01/2021, 03:19

Publicado Intimação em 15/12/2020.

16/12/2020, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

23/11/2020, 09:52

Recebimento do CEJUSC.

23/11/2020, 09:52

Audiência do art. 334 CPC.

23/11/2020, 09:51

Audiência de Conciliação realizada em 23/11/2020 09:45 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

23/11/2020, 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/11/2020, 15:19

Recebidos os autos.

16/11/2020, 15:19

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 23/11/2020 09:30 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

16/11/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 18:17

Decorrido prazo de JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 18:14

Decorrido prazo de JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:24

Publicado Intimação em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:19

Publicado Despacho em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 20:50

Conclusos para despacho

03/07/2020, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:27

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 16:50

Conclusos para despacho

09/06/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 00:36

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 22:28

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 19:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020

08/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 13:16

Conclusos para despacho

16/01/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 09:43

Publicado Despacho em 27/11/2019.

07/12/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 16:16

Conclusos para decisão

21/11/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 16:57

Acórdão

•24/03/2023, 14:40

Acórdão

•24/03/2023, 14:21

Recurso de sentença

•21/06/2022, 23:45

Sentença

•30/05/2022, 13:52

Despacho

•01/03/2022, 14:57

Despacho

•06/07/2020, 20:50

Despacho

•22/06/2020, 16:50

Despacho

•14/05/2020, 22:28

Despacho

•06/04/2020, 13:16

Despacho

•25/11/2019, 16:16

Documento de comprovação

•21/11/2019, 16:57